Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 604/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2025
Dispõe sobre a Nova Estruturação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Estruturado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo e fiscalizador que compõe o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, de que trata a presente Lei, constituir-se a de 11 (onze) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Governo Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo e 6 (seis) representantes da sociedade civil local, que serão indicados pelos respectivos representados, devendo os mesmos fazer-se representar por um titular e um suplente, onde todos serão nomeados pelo poder Executivo Municipal através do competente instrumento legal para o exercício pleno de suas funções, sendo estes os representantes:
I – Pela Administração Pública Municipal:
Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Um representante dos dirigentes das unidades de ensino do Município.
Um representante da secretaria municipal de Saúde.
Um representante da secretaria de Administração e Finanças.
II – Pela da Sociedade Civil:
Um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e da Valorização do Magistério – FUNDEB.
Um representante do Conselho Tutelar de Criança e do Adolescente.
Um representante dos pais de alunos da Educação Básica, que não seja servidor público municipal.
Um representante do sindicato dos Profissionais da Educação.
Dois representantes dos Professores da Educação Básica sendo um da Educação Infantil e um do Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - A criação do Conselho Municipal de Educação – CME fundamenta-se no princípio da gestão democrática do ensino público nos termos do inciso VI. Art. 206, da constituição Federal e do inciso VII, do Art. 3º de Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Base de Educação Nacional.
§ 2º - Os membros do CME, salvo os representantes do Governo Municipal, serão indicados pelos seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - O mandato dos membros do CME é de três anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato consecutivo.
Art. 3º - Para desempenho da função de membro do CME, exigir-se a formação mínima do 2º grau e frequência relativamente limitada, portanto fica também proibida a indicação de pessoas residentes fora do território Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se á:
I – Ordinariamente, uma vez por mês:
II – Extraordinariamente através de:
Convocação escrita por 2/5 dos seus membros.
Pela Secretaria Municipal de Educação.
Pelo Prefeito Municipal.
III – Participar das normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.
IV – Deliberar sobre criação, autorização e credenciamento de novas escolas, series curriculares e cursos a serem mantidos pelo poder Público Municipal entidades privadas de Educação Infantil.
V – Elaborar políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino e medidas para o seu funcionamento.
VI – Acompanhar a aplicação de recursos para a educação nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
VII – Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das Escolas Publicas que compões o Sistema Municipal de Ensino deliberando fiscalizando e assessorando a política educacional de Almino Afonso em respeitabilidade a Lei Orgânica do Município.
VIII – Aprovar o Plano Municipal de educação e suas alterações.
IX – Autorizar a organização de cursos de escolas experimentais em estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.
X – Fixar normas para isenção e supervisão das escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino.
XI – Dispor sobre normas para matricula, transferência, capacitação adaptação e avaliação de estudos do Sistema Municipal de Ensino.
XII – Estabelecer normas para a avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades de município e de suas conveniadas caso venha a ter.
XIII – Estabelecer critérios para a formalização de convênios com as escolas particulares sem fins lucrativos possibilitando a integração e auxilio ás suas atividades.
XIV – Desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar índices de produtividade do ensino em relação ao custo adotando além de outras as seguintes medidas.
Promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares que deverão ser utilizados na elaboração das propostas de aplicação dos recursos do ano subsequente.
Estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas adequadas para ajuda-lo a alcançar melhor nível de aplicabilidade.
Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no Município de Almino Afonso.
Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.
XV – Indicar, para o Sistema Municipal de Ensino as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo fixando a distribuição de umas e outras, nos termos da legislação de ensino.
XVI – Acompanhar processo de ensino/aprendizagem no Município de Almino Afonso, com enfoque no Fundamental e na Infantil, inclusive nas Escolas da Rede Particular.
XVII – Promover Seminários e debates com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos a educação e ao ensino.
XVIII – Deliberar sobre alterações no currículo escolar observando o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional e as normas legais pertinentes.
XIX – Manter intercambio e permanente regime de cooperação com os demais sistemas de educação, especialmente com o Conselho Estadual de Educação.
XX – Elaborar anualmente a proposta orçamentaria para a manutenção das atividades a cargo do Conselho Municipal de Educação.
XXI – Elaboração e alteração do seu regimento interno a ser aprovado por decreto da Prefeita Municipal.
XXII – Aprovar Regimentos das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
XXIII – Emitir pareceres orientando a correção de situações e procedimentos a serem adotados no processo educacional.
XXIV – Publicar anualmente, relatórios de suas atividades.
XXV – Exercitar, no âmbito de sua jurisdição funções delegadas pelo Conselho Estadual, além daquelas que lhes são inerentes e exclusivas.
XXVI – Avaliar a realidade educacional do Município e propor as instituições públicas e privadas que compõe o Sistema municipal de Educação medidas capazes de promover a melhoria do fluxo e do rendimento escolar.
XXVII – Manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que esta Lei for omissa.
Art. 5º - O conselho Municipal de Educação é dirigido por 1 (um) Presidente eleito entre seus membros e designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - O corpo de servidores do Conselho Municipal de Educação será composto de integrantes cedidos do quadro de Pessoal de Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Além das atividades do Plenário o Conselho Municipal de Educação será composto de 3 (três) Câmara, para estudos e deliberação preliminar sobre os assuntos que lhes são pertinentes denominados de:
I – Câmara de Educação.
II – Legislação e normas.
III – Câmara de Planeamento, Controle e Avaliação.
Art. 8º - Duas câmaras compõem-se de 4 (quatro) conselheiros e 1 (uma) de 3 (três) conselheiros, que será a Câmara de Legislação e normas, designados pelo Presidente e ouvido o Plenário observadas as suas áreas de formação.
§ 1º - O Presidente de cada Câmara será eleito por seus membros para um mandato de 3 (três anos).
§ 2º - Nenhum conselheiro poderá pertencer a mais de uma câmara.
§ 3º - O conselho poderá, além das Câmara constantes do Art 10º, poderá criar comissões especiais de caráter temporário e com finalidades especificas.
Art. 9º - A participação do Conselho Municipal de Educação é considerada serviço público relevante dispensando forma de remuneração
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação de Almino Afonso será instalado até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei pelo seu Presidente Interino o qual na primeira sessão ordinária dará posse aos demais conselheiros e promoverá neste ato a eleição para a escolha do Primeiro Presidente eleito entre seus membros.
Art. 11 - O Conselho terá até 90 (noventa) dias após a sua instalação para submeter à aprovação da Prefeita Municipal de Almino Afonso o Projeto do seu regimento interno.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 23 de dezembro de 2025.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal