Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 599/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2025
Dispõe sobre a associação do Município de Almino Afonso/RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR Potiguar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Almino Afonso/RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR Potiguar, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:
I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;
II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;
III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.
Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Juventude, Turismo e Lazer a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
ALMINO AFONSO/RN, 29 de setembro 2025.
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal