Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 518/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2019
TERMO DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO QUE ENTRE SI FAZEM, COMO DOADORA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO E COMO DONATÁRIO A PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS – JUNTO À DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORÓ – CÚRIA DIOCESANA, NA FORMA QUE SEGUE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO-RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, vem através do presente para encaminhar a CÂMARA MUNICIPAL, Projeto de Lei, versando sobre doação de um imóvel público (TERRENO), localizado no bairro Francisco Godeiro Carlos, nesta cidade. O referido terreno a ser doado está dentro das limitações do CSU (Centro Social Urbano), hoje pertencente ao Município de Almino Afonso-RN, com os seguintes limites e medidas: "Um TERRENO URBANO, medindo 20,00m (Vinte metros) de largura ao Leste, com 20,00m (Vinte Metros) de largura ao Oeste, por 42,20m (quarenta e dois metros e vinte centímetros) de comprimento ao Norte, e 42,20m (quarenta e dois metros e vinte Centímetros) de comprimento ao Sul, limitando-se ao Norte com terreno pertencente ao Município de Almino Afonso, ao Leste com a Via pública denominada Rua Manoel Cordeiro, ao Sul com terreno pertencente ao Município de Almino Afonso e ao Oeste com terreno Pertencente ao Município de Almino Afonso. O referido terreno se enquadra na Zona Urbana deste Município e tem matrícula aberta sob o nº 817, às fls. 47, no Livro 2-F do acervo imobiliário do Cartório Extrajudicial Único de Almino Afonso.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Almino Afonso-RN autorizado a doar à PAROQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - JUNTO A DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORÓ. CÚRIA DIOCESSANA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.264.111/0001-17 com sede na cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado pelo Pároco Alison Felipe de Moura, CPF: ***.***.***-**, representando a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar este TERMO DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO EM ALMINO AFONSO-RN DE POSSE DA DOADORA, regendo-se pelas normas pertinentes, mediante as Cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo de Doação, parte integrante celebrado a Doação entre a Prefeitura Municipal de Almino Afonso que objetiva a implementação do desenvolvimento do Município. Tem por objeto a doação de terreno urbano, localizado no bairro Francisco Godeiro Carlos, nesta cidade, o referido terreno a ser doado está dentro das limitações do CSU (Centro Social Urbano), hoje pertencente ao Município de Almino Afonso-RN, e tem valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
A doação do imóvel caracterizado na cláusula anterior deste termo tem por finalidade específica a destinação de espaço para construção de um Centro de Referência para desenvolvimento das atividades da Pastoral da Criança no Município de Almino Afonso/RN, cujo projeto construtivo segue anexo no memorial descritivo do terreno, mediante apresentação de suas medidas e limitações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EDIFICAÇÃO:
O DONATÁRIO e a comunidade serão responsáveis pela construção no espaço doado pela Prefeitura Municipal de Almino Afonso, buscando fortalecer o incentivo aos jovens com prosperidade e conhecimentos adequados, através de movimentos sociais que viabilizem a salvaguarda da dignidade humana no convívio em sociedade.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇOES DAS PARTES:
As partes que compõem a presente relação de convém o obrigam-se a cumprir os preceitos indicados nos parágrafos seguintes, sem prejuízo das demais obrigações inerentes à boa e fiel consecução de seu objetivo.
Parágrafo Primeiro – A DOADORA obriga-se a:
a) Entregar, imediatamente, a posse do terreno objeto deste termo de doação, livre e desobstruído de qualquer empecilho ao fiel cumprimento da finalidade, definida na cláusula segunda deste termo de doação;
b) Entregar o imóvel objeto deste termo de doação suprido de água, esgoto, energia elétrica e linha telefônica, longe de ruídos e intempéries;
c) Fornecer qualquer documento exigido à regularização da obra ou serviço necessário ao fiel cumprimento dos termos deste pacto;
d) Propor, realizar ou supervisionar o levantamento topográfico do local, inclusive com a demarcação real do terreno; e
e) Propor, realizar ou supervisionar, se necessário, estudo técnico objetivando minimizar os impactos ambientais e/ou social, na construção da edificação no local ora cedido;
Parágrafo Segundo – O DONATÁRIO obriga-se a:
a) Utilizar a área cedida unicamente para a finalidade definida na cláusula segunda deste termo de doação;
b) Não proceder à subseção, locação ou qualquer outra forma de transferência da posse do terreno Objeto da presente doação de uso, no todo ou em parte, sem a expressa autorização da DOADORA;
c) Realizar toda e qualquer construção no terreno doado pela DOADORA, com materiais e/ou equipamentos cujas marcas e especificações estejam condizentes com as recomendações técnicas e as normas vigentes; e
d) Facilitar o acesso de funcionários da DOADORA responsáveis pela fiscalização deste Órgão.
CLÁUSULA QUINTA – DO ÔNUS:
A doação de uso do terreno urbano objeto deste Termo de Doação não será remunerada. ficando, entretanto, o DONATÁRIO responsável, integralmente pela construção do seu Centro de Referência no terreno cedido pela DOADOR, conforme Projeto.
Parágrafo Único - O DONATARIO é responsável, integralmente, peta manutenção, limpeza, segurança e todos os demais itens descritos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta e Cláusula Oitava.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente termo de doação será de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, retornando o bem ao domínio municipal caso ocorra desvio de finalidade e não seja atendido o Interesse Público ensejador da doação mediante a execução dos projetos sociais programados de comum acordo entre doador e donatário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÕES:
O presente termo de doação não poderá ser alterado ou rescindido. Parágrafo Único - O descumprimento de quaisquer das Cláusulas deste termo ensejará a sua rescisão, de pleno direito, a critério da parte inocente, bem como na hipótese de vir a se tornar formal ou materialmente inexequível, cabendo às partes o direito ao ressarcimento pelas despesas realizadas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS: Todos os impostos, taxas de recolhimento do Município serão isentos de acordo com o Código Tributário Municipal.
CLÁUSULA NONA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES: Integra o presente instrumento, como se neste estivesse transcrito, o croqui relativo à localização do imóvel ora doado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, respeitando a Legislação Vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
A luz do Princípio Constitucional da publicidade dos atos administrativos, este termo será publicado, na forma de extrato, em favor da diocese de Santa Luzia, como condição indispensável para sua eficácia.
As partes convenientes elegem o Foro desta comarca de Almino Afonso/RN, para dirimir todas as dúvidas ou questões porventura decorrentes deste instrumento que obriga as partes e seus sucessores a qualquer título e seu fiel cumprimento, renunciando a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou possa se apresentar.
Art. 2. ° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almino Afonso-RN, em 09 de dezembro de 2019.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional