SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE · 10 de novembro de 2026
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TRABALHISTAS E CÍVEIS, JUNTO AO SAAE DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, PARA UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MESQUITA, MANICOBA E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, Inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 62.215.891/0001-50, com sede a Travessa Benicio de Paiva, 174 – Centro – Alexandria/RN – CEP 59965-000. Item(s): 1. Valor: R$ 50.640,00(cinquenta mil seiscentos e quarenta reais), divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 4.220,00(quatro mil duzentos e vinte reais).
Alexandria - RN, 04 de novembro de 2026
AROLDO DE ALMEIDA BRAGA
Presidente do Saae