GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 635, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 635, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 635, de 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2027, nos termos dos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar n.º 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).
O Prefeito Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar 003, de 28 de setembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2026 em 4,47% (quatro inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, através do sistema de administração tributária.
Art. 2º. Fica o Secretário Municipal de Tributação e Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal