GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminação:
DISCRIMINAÇÃO
DESDOBRAMENTO
VALOR (R$)
02.005
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0007
Ensino Fundamental
3500
Escola em tempo integral
319011
Vencimentos e vantagens fixas
350.000,00
15401072
Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos
319113
Obrigações Patronais
350.000,00
15401072
Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos
339030
Material consumo
350.000,00
15401071
Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos
449052
Equipamento e Permanente
100.000,00
15401071
Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos
02.005
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0007
Ensino Fundamental
3501
Gestão Educacional
335041
Contribuições
Fonte: 1540000
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
750.000,00
TOTAL
1.900.000,00
Art. 2º Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 10 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal