GABINETE DA PREFEITA · 9 de agosto de 2013
LEI Nº 170/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 170/2013
Lei Nº 170/2013 de 07 de agosto de 2013.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para o exercício de 2013 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei Municipal Nº 162/2012 – LDO/2013 e na Lei Municipal Nº 163/2012 – LOA 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para acorrer com as despesas de Construção da Unidade Básica de Saúde no Sítio Carnaubal, com recursos do Ministério da Saúde (Programa Requalifica UBS).
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:
I – PROGRAMA REQUALIFICA UBS – Construção de UBS no Sítio Carnaubal – R$ 408.000,00.
Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:
1.0.00.00.00.00: Receitas Correntes
1.7.00.00.00.00: Transferências Correntes
1.7.20.00.00.00: Transferências Intergovenamentais
1.7.21.00.00.00: Transferências da União
1.7.21.33.00.00: Transf. De Recursos do SUS – Repasse Fundo a Fundo
1.7.21.33.16.00: Fundo a Fundo – SUS – Investimento
1.7.21.33.16.10: Fundo a Fundo/FMS/Programa Requalifica UBS
Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.
Unidade: 02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica.
Fonte: 106 – Fundo a Fundo - Saúde
Projeto/Atividade: 1103 – Fundo a Fundo/Saúde- Prog. Requal. Construção UBS Carnaubal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 408.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário
Água Nova – RN, 07 de agosto de 2013.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
EDILMA MARIA DE SOUZA
Sec. Mul. de Saúde