GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 225/2018 - LOA/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2018 - LOA/2019
CNPJ: 08.357.626/0001-61
LEI Nº 225/2018.
Água Nova/RN, 12 de dezembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Água Nova - RN para o exercício de 2019”.
ODAIR JOSÉ NUNES, Prefeito Municipal Interino de Água Nova/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos do Município de Água Nova – RN para o exercício de 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$ 28.809.852,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 20.887.582,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.962.160,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta reais);
III – Orçamento de Investimentos em R$ 1.960.110,00 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
25.861.225,00
1.1. Receita Tributária
472.117,00
1.3. Receita Patrimonial
162.830,00
1.6. Receita de Serviços
96.630,00
1.7. Transferências Correntes
23.266.189,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.863.459,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
5.707.798,00
2.2. Alienação de Bens
197.654,00
2.4. Transferências de Capitais
5.510.144,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.084.625,40
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.759.171,00
TOTAL
28.809.852,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
965.600,0
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
521.645,00
02.02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.667.815,00
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
100.498,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
1.172.721,00
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.798.676,00
02.06 – FUNDEB
3.666.171,00
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
1.903.859,00
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
733.650,00
02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE – FMS
4.998.274,00
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.719.490,00
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.097.207,00
12.12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.443.702,00
02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
350.278,00
02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
134.291,00
02.15 – SECRETARIA MUNICIAPAL DE TRANSPORTES
271.598,00
02.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
108.003,00
02.17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
146.384,00
90.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAL
28.809.852,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
965.600,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
4.383.596,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.540.909,00
10 – SAÚDE
5.731.914,00
12 – EDUCAÇÃO
9.464.847,00
13 - CULTURA
237.134,00
15 – URBANISMO
1.815.458,00
17 – SANEAMENTO
209.284,00
20 – AGRICULTURA
924.066,00
26 – TRANSPORTE
242.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
1.603.741,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
681.303,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
SOMA
28.809.852,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Água Nova/RN, em 12 de dezembro de 2018.
ODAIR JOSÉ NUNES
Prefeito Municipal Interino