GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 258/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 258/2021
Água Nova/RN, 09 de junho de 2021.
“Institui o Calendário Municipal de Eventos anuais do Município de Água Nova/RN e dá outras providências”.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Calendário Municipal de Eventos anuais, consolidando a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de Água Nova estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O Executivo organizará e publicará, em cada ano, o Calendário de Eventos da Cidade de Água Nova, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município.
Art. 3º - Além dos eventos referidos no artigo anterior, serão incluídos no Calendário aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
- incremento do turismo;
- conservação e desenvolvimento da cultura e das tradições folclóricas brasileiras;
- recreação popular;
- desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e do comércio;
- estímulo à exportação de produtos municipais.
Art. 4º - Deverá ser dada publicidade ao Calendário de Eventos da Cidade de Água Nova no ínicio de cada ano.
Art. 5º - A previsão Orçamentária desta Lei, está inserida na Secretária Municipal de Cultura:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
Unidade: 17000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 2 Apoio Administrativo
Ação: 2.711 Manut. Ativ. Sec. Mun. Cultura
Natureza Despesa: 33.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100000 Recursos Ordinários
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
Unidade: 17000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 2 Apoio Administrativo
Ação: 2.711 Manut. Ativ. Sec. Mun. Cultura
Natureza Despesa: 33.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100000 Recursos Ordinários
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
Unidade: 17000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 2 Apoio Administrativo
Ação: 2.711 Manut. Ativ. Sec. Mun. Cultura
Natureza Despesa: 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 Recursos Ordinários
Art. 6º - Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município de Água Nova deverão utilizar-se de um slogan escolhido todo início de cada ano, quando de sua divulgação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 09 dias do mês de junho de 2021.
Nesta data, 09/06/2021 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal