GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2021
RECEITA E DESPESA COM MDE
GABINETE DO PREFEITO
RECEITA E DESPESA COM MDE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Dezembro 2020/Bimestre Novembro-Dezembro
RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% c= (b/a)x100
1-RECEITA DE IMPOSTOS
447.095,00
447.095,00
38.982,24
8,72
1.1-Receita resultante do IPTU
52.650,00
52.650,00
350,00
0,66
1.1.1-IPTU
48.650,00
48.650,00
350,00
0,72
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
1.2-Receita resultante do ITBI
15.374,00
15.374,00
2.600,00
16,91
1.2.1-ITBI
11.374,00
11.374,00
2.600,00
22,86
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
1.3-Receita resultante do ISS
189.500,00
189.500,00
35.953,95
18,97
1.3.1-ISS
185.500,00
185.500,00
35.953,95
19,38
1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
1.4-Receita resultante do IRRF
189.571,00
189.571,00
78,29
0,04
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13.795.850,00
13.795.850,00
9.935.906,65
72,02
2.1-Cota Parte FPM
11.548.821,00
11.548.821,00
8.351.018,27
72,31
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
11.548.821,00
11.548.821,00
8.351.018,27
72,31
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
0,00
0,00
0,00
0,00
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2-Cota Parte ICMS
1.939.567,00
1.939.567,00
1.505.147,79
77,60
2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96
21.962,00
21.962,00
0,00
0,00
2.4-Cota Parte IPI-Exportação
73.205,00
73.205,00
1.699,52
2,32
2.5-Cota-Parte ITR
21.962,00
21.962,00
179,65
0,82
2.6-Cota-Parte IPVA
190.333,00
190.333,00
77.861,42
40,91
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
0,00
0,00
0,00
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)
14.242.945,00
14.242.945,00
9.974.888,89
70,03
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% c= (b/a)x100
4-RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
5-TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
746.657,00
746.657,00
130.130,79
17,43
5.1-Transferências do Salário-Educação
181.918,00
181.918,00
66.047,03
36,31
5.2-Transferências Diretas - PDDE
98.828,00
98.828,00
2.160,00
2,19
5.3-Transferências Diretas - PNAE
204.309,00
204.309,00
61.195,20
29,95
5.4-Transferências Diretas - PNATE
44.588,00
44.588,00
0,00
0,00
5.5-Outras transferências do FNDE
217.014,00
217.014,00
728,56
0,34
5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE
0,00
0,00
0,00
0,00
6-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
1.858.334,00
1.858.334,00
0,00
0,00
6.1-Transferências de convênios
1.858.334,00
1.858.334,00
0,00
0,00
6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios
0,00
0,00
0,00
0,00
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
0,00
0,00
0,00
0,00
8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTOS DO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO (4+5+6+7+8)
2.604.991,00
2.604.991,00
130.130,79
5,00
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% c= (b/a)x100
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2.759.171,00
2.759.171,00
1.987.180,89
72,02
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)
2.309.764,20
2.309.764,20
1.670.203,35
72,31
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
387.914,00
387.914,00
301.029,36
77,60
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)
4.392,40
4.392,40
0,00
0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)
14.641,00
14.641,00
339,93
2,32
10.5- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5)
4.392,40
4.392,40
35,91
0,82
10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)
38.067,00
38.067,00
15.572,34
40,91
11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
3.666.171,00
3.666.171,00
2.246.303,43
61,27
11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB
3.666.171,00
3.666.171,00
2.246.303,43
61,27
11.2-Complementação da União ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)
907.000,00
907.000,00
259.122,54
28,57
ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)
Até o Bimestre (e) f=(e/d)x100
%
Até o Bimestre (g)
% h=(g/d)x100
13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
2.326.626,00
2.505.626,00
2.288.368,69
91,33
2.288.368,69
91,33
0,00
13.1-Com Educação Infantil
818.287,00
818.287,00
770.907,80
94,21
770.907,80
94,21
0,00
13.2-Com Ensino Fundamental
1.508.339,00
1.687.339,00
1.517.460,89
89,93
1.517.460,89
89,93
0,00
14-OUTRAS DESPESAS
1.333.689,00
1.364.689,00
634.703,00
46,51
626.507,01
45,91
8.195,99
14.1-Com Educação Infantil
407.960,00
436.960,00
242.140,57
55,41
242.140,57
55,41
0,00
14.2-Com Ensino Fundamental
925.729,00
927.729,00
392.562,43
42,31
384.366,44
41,43
8.195,99
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)
3.660.315,00
3.870.315,00
2.923.071,69
75,53
2.914.875,70
75,31
8.195,99
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
Valor
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
990.021,56
16.1- FUNDEB 60%
990.021,56
16.2- FUNDEB 40%
0,00
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1- FUNDEB 60%
0,00
17.2- FUNDEB 40%
0,00
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
990.021,56
INDICADORES DO FUNDEB
Valor
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)
1.933.050,13
19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
57,80
19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
28,26
19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %
13,94
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
Valor
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2019 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
0,00
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2020 ²
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)
Até o Bimestre (e)
% f= (e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% h= (g/d)x100
22-EDUCAÇÃO INFANTIL
2.124.587,00
1.599.587,00
1.081.684,56
67,62
1.081.684,56
67,62
0,00
22.1-Creche
2.124.587,00
1.599.587,00
1.081.684,56
67,62
1.081.684,56
67,62
0,00
22.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
1.226.247,00
1.255.247,00
1.013.048,37
80,71
1.013.048,37
80,71
0,00
22.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos
898.340,00
344.340,00
68.636,19
19,93
68.636,19
19,93
0,00
22.2-Pré-escola
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23-ENSINO FUNDAMENTAL
4.259.743,00
4.403.743,00
2.344.008,32
53,23
2.321.952,33
52,73
22.055,99
23.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
2.309.354,00
2.532.354,00
1.910.023,32
75,42
1.901.827,33
75,10
8.195,99
23.2-Custeadas com outros recursos de impostos
1.950.389,00
1.871.389,00
433.985,00
23,19
420.125,00
22,45
13.860,00
24-ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25-ENSINO SUPERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26-ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27-OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
6.384.330,00
6.003.330,00
3.425.692,88
57,06
3.403.636,89
56,70
22.055,99
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
Valor
29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
259.122,54
30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
31-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
32-DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS IMPOSTOS
0,00
33-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4
0,00
34-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPON FINANC DE REC DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 J)
33.712,06
35-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34)6
292.834,60
36-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35)) 6
3.132.858,28
37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % 6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5
31,41
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)
Até o Bimestre (e)
% f= (e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% h= (g/d)x100
38-CUSTEADAS COM APLIC FINAN DE OUTROS REC DE IMPOSTO VINCULADAS AO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39-CUSTEADAS COM CONTRIB SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO
181.918,00
146.417,00
80.841,97
55,21
80.841,97
55,21
0,00
40-CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41-CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINAN DO ENSINO
9.282.929,00
7.180.929,00
3.641.780,21
50,71
3.581.665,91
49,88 60
.114,30
42-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+39+40+41)
9.464.847,00
7.327.346,00
3.722.622,18
50,80
3.662.507,88
49,98
60.114,30
43-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (28+42)
15.849.177,00
13.330.676,00
7.148.315,06
53,62
7.066.144,77
53,01
82.170,29
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM 2020 (j)
44-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
33.712,06
44.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
5.019,24
44.2-Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
28.692,82
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
VALOR
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019
605,02
0,00
46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)
2.246.303,43
66.047,03
47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
2.839.256,91
82.365,51
47.1- (-) Orçamento do Exercício
2.810.309,38
80.305,67
47.2- (-) Restos a Pagar
28.947,53
2.059,84
48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
0,00
0,00
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
-592.348,46
-16.318,48
50- (+) Ajustes
0,00
0,00
50.1- (+) Retenções
0,00
0,00
50.2- ( - ) Valores a recuperar
0,00
0,00
50.3- (+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
50.4- (+) Conciliação Bancária
0,00
0,00
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
-592.348,46
-16.318,48
FONTE: Sistema e-Pública (1596-2294-805). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/01/2021 e hora de emissão: 20:06.
1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
3 Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.