GABINETE DA PREFEITA · 29 de janeiro de 2018
LEI N°0217/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°0217/2017
CNPJ: 08.357.626/0001-61
Lei n° 0217/2017 Em, 22 de dezembro de 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei N° 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN para o exercício de 2018 no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento setenta e um reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DE RECEITA
Artigo 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) e uma dedução da receita corrente no valor R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais), obtendo-se uma Receita líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).
Artigo 3° - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
23.974.815,00
RECEITA TRIBUTARIA
333.740,00
RECEITA PATRIMONIAL
160.330,00
RECEITA DE SERVIÇOS
96.630,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
23.274.305,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
109.810,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.889.984,00
ALIENAÇÕES DE BENS
197.654,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
11.692.330,00
TOTAL RECEITA BRUTA
35.864.799,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.759.171,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA
33.105.628,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4° - A Despesa total é fixada no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), na qual R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 22.993.431,00 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta reais).
II – O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 10.112.197,00 (dez milhões, cento e doze mil, cento e noventa e sete reais).
Artigo 5° - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3° desta lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
%
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
990.600,00
2,99%
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
554.520,00
1,68%
SEC. MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
2.497.372,00
7,54%
SEC. MUL.DE FINANÇAS-SEMUFI
110.613,00
0,33%
SEC. MUL. DE AGRIC.E DESENV.RURAL-SEMADER
1.112.342,00
3,36$
SEC. MUL.DE EDUCAÇÃO
996.200,00
27,17%
FUNDO MUL.DES.ENS.BASICO - FUNDEB
2.759.171,00
8,33%
SEC. MUL.DE ESPORTE TUR. E LAZER-SEMETUL
3.001.893,00
9,07%
SEC. MUL.DE SAUDE-SEMSA
1.833.517,00
5,54%
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.100.820,00
15,41%
SEC. MUL.DE OBRAS- SEMOB
1.996.515,00
6,03%
SEC. MUL.DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS
1.224.573,00
3,70%
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.953.287,00
5,90%
SEC. MUL.DE INF.EST.E SERV.URBANO-SEMISU
335.278,00
1,01%
SEC. MUL.DE COMUNICAÇÃO – SEMUC
122.343,00
0,37%
SEC. MUL.DE TRANSPORTES – SEMUT
252.197,00
0,76%
SEC. MUL.DE MEIO AMBIENTE – SEMMA
108.003,00
0,33%
SEC. MUL. DE CULTURA - SEMCUL
146.384,00
0,44%
10.000,00
0,03%
TOTAL DO ORÇAMENTO
33.105.628,00
100%
Artigo 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificações
100
0100000100
RECURSOS ORDINARIOS – REC.CORRENTES
103
0100000103
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO
104
0105800104
COTA PARTE – SALARIO EDUCAÇÃO
105
0102500105
FUNDO A FUNDO - FNDE
106
0102600106
FUNDO A FUNDO – SAÚDE
107
0102700107
FUNDO A FUNDO - FNAS
111
0100000111
RECEITA DE SERVIÇOS - DIVERSAS
112
0101200112
RECEITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE
118
0101800118
RECURSOS FUNDEB
121
0102300121
TRANS.DE CONVENIOS - SAUDE
122
0102200122
TRANS.DE CONVENIOS - EDUCACAO
123
0102200123
TRANS.DE CONVENIOS – ASSISTENCIA SOCIAL
124
0102100124
TRANS.DE CONVENIOS – COMBATE A FOME
125
0102400125
TRANS.DE CONVENIOS – SANEAMENTO BASICO
199
0102400199
TRANS.DE CONVENIOS - OUTROS
200
0100600200
RECURSOS ORDINARIOS – REC.DE CAPITAL
210
0109200210
ALIENACÃO DE BENS - MÓVEIS E IMOVÉIS
221
0102300221
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
222
0102200222
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
223
0102400223
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
224
0102100224
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS
299
0102400299
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS
Artigo 7° - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7° da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1° do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de crédito.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 22 de Dezembro de 2017
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul de Administração