GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 227/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 227/2019
Água Nova/RN, 04 de fevereiro de 2019.
DISPÕE SOBRE A concessão de 13º salário no dia de aniversário de servidor efetivo, em comissão e contratados temporário E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Décimo Terceiro salário poderá ser pago em parcela única, que será paga no mês do aniversário do servidor público municipal que tenham direito à referida gratificação.
Art. 2º - Em caso de desligamento do servidor, exoneração, aposentadoria ou falecimento, antes do mês de aniversário, o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário será feito proporcionalmente aos meses trabalhados.
Art. 3º - Em caso de desligamento do servidor, exoneração, aposentadoria ou falecimento, após o mês de aniversário e antes do termino do exercício financeiro, o valor pago, referente ao 13º (décimo terceiro) salário, em valor superior aos meses efetivamente trabalhados será descontado dos valores remanescentes à título de rescisão ou das parcelas dos créditos do servidor junto à administração.
Art. 4° -O servidor que já tenha feito aniversário no ano de 2019, antes da publicação desta Lei, terá o seu pagamento, na forma escalonada por parte da administração nos meses subsequentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Nova, 04 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Nesta data, 04/02/2019 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova/RN, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal