GABINETE DA PREFEITA · 14 de março de 2014
LEI Nº 181/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 181/2014
Lei Nº 181/2014 de 26 de fevereiro de 2014.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.025.000,00 (Hum milhão e vinte e cinco mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 178/2013 – LOA/ 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 1.025.000,00 (Hum milhão e vinte e cinco mil reais), para acorrer com as despesas de Construção do Mirante de Serra das Almas, com recursos do Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos e recurso próprio.
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:
I – Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística / Promoção de Eventos – R$ 1.000.000,00;
II – Recursos próprios – Contrapartida R$ 25.000,00
Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:
I- 2.0.00.00.00.00: Receitas de Capital
2.4.00.00.00.00: Transferências de Capital
2.4.20.00.00.00: Transferências Intergovenamental
2.4.21.00.00.00: Transferências da União
2.4.21.99.00.00: Outras Transferências da União
2.4.21.99.02.00: Conv.MTUR/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Mirante Serra das Almas............. R$1.000.000,00
II - 1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferência da União
1721.01.01.02 – Cota-parte F P M.................R$25.000,00
Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.
I - Unidade: 02.07 – Sec. Mul. de Esporte Tur. e Lazer - SEMETUL.
Função: 27 – Desporto
Subfunção: 813 – Lazer
Fonte: 299 – Transf. Convênios - Outros
Projeto: 02.07.27.813.299.1718 - Conv.Min. Tur./Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Mirante Serra das Almas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........... R$1.000.000,00
II - Unidade: 02.07 – Sec. Mul. Esporte Tur. e Lazer - SEMETUL
Função: 27 – Desporto;
Subfunção: 813 – Lazer;
Fonte: 100 – Recursos próprios;
Projeto: 02.07.27.813.100.1719 - C.Part/Min.Tur./InfraestruturaTurística/ Promoção Eventos – Mirante Serra das Almas.....R$25.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário
Água Nova – RN, 26 de fevereiro de 2014.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. Administração