GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 247/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247/2020
Água Nova/RN, 03 de Junho de 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR SUBVENÇÃOSOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VOLUNTÁRIOS DA LEITURA (ACVL), CRIA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Autorizado a repassar subvenção social, na forma de auxílio financeiro, anual, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o qual será desembolsado de acordo com disponibilidade mensal, à Associação Comunitária Voluntários da Leitura (ACVL), inscrito no CNPJ sob o nº. 19.190.254/0001-48, com sede na Rua Nossa Senhora de Fatima, nº. 245, centro, Água Nova.
§1º. A referida associação teve sua utilidade pública reconhecida tanto pelo Município de Água Nova por meio da Lei Municipal 235/2019.
§2º. Segue anexo único com portfólio institucional, cujo conteúdo embasa a concessão deste benefício.
Art. 2º- A subvenção concedida destina-se à ajuda na manutenção da associação e do projeto “contágio pela leitura”, tendo como público-alvo os alunos e cidadãos do Município.
Parágrafo Único:Em contrapartida a mencionada associação prestará contas do exercício financeira até o dia 10 de janeiro do ano subsequente.
Art. 3º- As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária especial, o qual fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 230/2020, do corrente exercício no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação:
2022 - Secretaria Municipal de Cultura.
392. – Difusão Cultural.
050 – Transferências à Instituições Privadas sem fins lucrativos.
2.073 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura.
3350.43.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..........................R$ 18.000,00.
0222.2087 – Repasse à Associação Comunitária Voluntários da Leitura (ACVL) ..R$ 18.000,00
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA,Estado do Rio Grande do Norte, aos 03 dias do mês de maio de 2020.
Nesta data, 03/06/2020 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal