GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2019
LEI Nº 032/97
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 032/97
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Água Nova-RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criando o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação a aplicações de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
Recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social:
Dotação orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
Receitas de aplicações financeiras de recursos de recursos de Fundo, realizados na forma de lei;
As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMA constará no Plano Diretor do Município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência social – FMAS, serão aplicados em:
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência social – FMAS, serão aplicados em:
Financiamento total ou parcial de programa, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão de administração pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direitos públicos e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis pera prestação de serviços de assistência social;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social.
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso l do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação de presente Lei fica o Poder Executivos autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo as prescrições contidas no inciso l e lV, no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Água Nova-RN, 11 de março de 1997.