GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 244/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 244/2020
LEI MUNICIPAL Nº 244/2020
Água Nova/RN, 08/04/2020.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 225/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de Água Nova
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
02.1000.1000.04.122.0002.2.101
FONTE
MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
02.2000.2000.04.122.0002.2.201
FONTE
MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
02.3000.3000.04.122.0002.2.301
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
02.4000.4000.20.606.0002.2.401
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. RUDAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
02.5000.5000.12.361.005.02.501
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
02.5000.5000.12.365.005.02.503
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EDU. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
02.7000.7000.27.812.002.2.701
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
02.1000.1000.15.452.011.2.1
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
02.13000.13000.15.452.11.2.131
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE INF. EST. E SERV. URBANOS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
02.14000.14000.04.122.02.2.141
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
02.15000.15000.04.122.02.2.151
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
02.16000.16000.04.122.02.2.161
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
02.17000.17000.13.392.02.2.711
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 08 dias do mês de abril de 2020.
Nesta data, 08/04/2020 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova/RN, supridas as formalidades legais, Sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal