GABINETE DA PREFEITA · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº177 /2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº177 /2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento financeiro para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais, com base na Lei N°4320/64 e na Lei N°101/2000 – LRF.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º O Orçamento Geral do Município de Água Nova para o exercício de 2014 será elaborado segundo as normas previstas nesta Lei consoante estatui o art. 165, Inciso II, § 2º da Constituição Federal, c/c o art. 4º da Lei Federal Complementar Nº 101 de maio de 2000.
Art.2º Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão orçados a preços correntes de agosto de 2014.
§ 1º - Os valores da Receita e da Despesa apresentados neste Projeto de Lei Orçamentária serão atualizados para preços de janeiro de 2014 pelo índice oficial representativo e variação do preço de mercado, adotado pelo Governo Federal.
§ 2º - O Poder Executivo fará publicar o índice a que se refere o parágrafo anterior, até o décimo dia útil de janeiro de 2014.
Art.3º No presente Projeto de Lei Orçamentária as Receitas e as Despesas serão orçadas obedecendo aos seguintes critérios:
§ 1º - A Receita anual será estimada segundo a metodologia proposta pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tendo como base a receita arrecadada nos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam influenciar no desempenho de cada receita e de acordo com a previsão da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º - A Despesa anual será fixada a partir de metodologia proposta pelas Secretarias Municipais de Administração e Finanças.
Art.4º O Orçamento Geral do Município compreende todas as receitas e as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, evidenciando as políticas e programas de governo para a administração direta e indireta.
§ 1º - A Dotação Orçamentária da Câmara Municipal corresponderá a um percentual nunca superior a 7% (sete por cento) da receita corrente estimada para o exercício de 2013.
§ 2º - O repasse para Câmara Municipal será de 7% da receita de Tributos e Transferências constitucionais realizadas no exercício financeiro de Janeiro a Dezembro de 2013. Art. 29-A, § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, somatório das receitas efetivamente arrecadada no exercício anterior: (EC 25/2000).
§ 3º - Na elaboração do Orçamento serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
Art.5º- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as correspondentes fontes de recursos.
Art.6º - No Projeto de Lei Orçamentário somente serão incluídos os fundos que tiverem sido instituídos até 31 de agosto de 2013.
Art.7º - Na programação de investimentos da Administração serão observadas as seguintes normas:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos projetos.
II – Não poderão ser programados e orçados novos projetos:
À conta de anulação parcial ou total de dotações destinadas a projetos em andamento e cuja execução financeira até o dia 31 de julho de 2013 tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) de seu custo estimado, ou 50% (cinqüenta por cento) dos serviços do projeto.
Que não tenha sua viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada através de estudo submetido e aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art.8º - As Receitas próprias do Município somente poderão ser programadas para cobrir despesas com a Educação, necessidades de custeio administrativo, pagamento de encargos sociais, juros e amortização de dívidas ou despesas com investimentos, ou com destinações que estejam estabelecidas em Lei.
Parágrafo Único. - Terão propriedades no atendimento das despesas com investimentos de que trata esse artigo, as contrapartidas de convênios celebrados com órgãos Federal e Estadual.
Art.9º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas como:
Atividades e propagandas político-partidárias.
Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais, dos Poderes Executivo e Legislativo ou alheio à competência do município.
Obras de grande porte, sem ser comprovada a necessidade social,capaz de comprometer o equilíbrio das Finanças Municipais.
Art.10 - A dotação consignada à reserva de contingência na Lei Orçamentária será fixada em montante não superior ao valor equivalente a 10%(dez por cento) da Receita Tributária Estimada.
Art.11 – Serão assegurado o mínimo de 25% dos impostos e transferências para manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, art. 212 da Constituição Federal/88 (EC 14/96)
Art. 12 - Serão assegurados na Lei Orçamentária recursos de ordem de até 15%(quinze por cento) do total das Receitas Correntes Anuais visando garantir o atendimento das prioridades da saúde.
Art.13 - A destinação de recursos para preenchimento de vagas abertas nos quadros de pessoal, somente será permitida através de comprovada necessidade mediante prévia e específica autorização legislativa, respeitando o limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art.14 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão todos os órgãos e fundos dos Poderes do Município, abrangendo a administração direta e indireta dos Poderes do Município.
Art.15 - É vedado a inclusão no Orçamento Geral do Município, ou em suas alterações de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social destinados a entidades de previdência privadas ou congêneres.
Art. 16 - Não poderão ser destinados recursos de qualquer natureza ou fonte, para atender despesas como:
I – Pagamento a servidor efetivo da administração pública municipal por serviços de consultoria ou assistência técnica.
II – Auxílios a entidades privadas com fins lucrativos.
Art.17 - As subvenções sociais destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, terão suas dotações centralizadas no Gabinete da Prefeita.
Parágrafo Único – As subvenções sociais de que trata o caput deste artigo somente serão concedidas a entidades que preencham os requisitos estabelecidos na Legislação em vigor.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 18- Na fixação das despesas constantes das propostas das unidades orçamentárias, serão obedecidas como prioritárias aquelas elencadas no anexo desta Lei.
§1º - As metas relativas às prioridades mencionadas no caput deste artigo obedecerão à classificação funcional programática e serão descritas no orçamento em nível de programa, subprograma, projeto e atividade.
§ 2º - As metas serão descriminadas por unidades especificas em: quantidades, valor e localização.
§ 3º - Poderá outras prioridades ser elencadas além das apontadas no caput deste artigo, em virtude do seu conteúdo social e de interesse público relevante.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.19 - Do Orçamento da Seguridade Social constarão, dentre outros, os recursos provenientes:
I – Das transferências recebidas da União, relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
II – Recursos próprios do Município destinados ao Sistema de Saúde e à Assistência Social.
III – De convênios celebrados com vista à execução.
IV – De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo.
Art.20 – Na fixação das despesas serão obedecidas como prioritárias aquelas no Anexo desta Lei.
§ 1º - As metas relativas às prioridades mencionadas no caput deste artigo obedecerão a classificação funcional programática e serão descritas a nível de programa, subprograma, projeto e atividade.
§ 2º - As metas serão detalhadas por unidades especificas em: valor e localização.
§ 3º - Além das prioridades apontadas no caput deste artigo, outras poderão ser elencadas em virtude do seu conteúdo social e de interesse relevante.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art.21 – O Orçamento de investimento será apresentado com individualização para cada órgão da Administração direta e indireta.
§ 1º - Para efeito de compatibilidade de programação orçamentária, serão consideradas como investimento às despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativo por cada unidade orçamentária citada no caput deste artigo, informando:
I – À nível de projetos ou atividades, os valores efetivamente proposto para cada uma das unidades.
II – Os montantes, em nível de grupos de despesas, dos orçamentos globais de cada uma das unidades, com a indicação das fontes de recursos para atender a cada um dos grupos de despesas.
III – Os investimentos financeiros com recursos originários de operações de créditos vinculados a projetos, quando for o caso.
Art.22 – Os investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de participação acionária, terão que ser integralmente utilizados para atender despesas com investimentos.
Art. 23 – A previsão dos recursos oriundos de operações de créditos, não ultrapassará para o conjunto dos órgãos que integram o Orçamento de Investimento, a medida das operações realizadas no biênio 2012/2013, atualizados os valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado indicado pelo governo federal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.24 – Na Lei Orçamentária Anual a descrição das despesas far-se-á obedecendo a classificação funcional programática, expressa em seu nível por categoria de programação e, indicado para cada uma.
I – Orçamento a que pertença;
II – A natureza da despesa, obedecida a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
- pessoal e encargos sociais,
- juros e encargos da divida interna,
- outras despesas correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos,
- Inversões Financeiras
- Amortização da Divida Interna,
- Outras Despesas de Capital.
III – A descrição, por projetos e atividades, dos objetivos e metas quantificados e localizados.
§ 1º - A classificação a que se refere o inciso II deste artigo correspondente aos agrupamentos de elementos pôr natureza da despesa a serem definidos na Lei Orçamentária.
§ 2º - As Despesas e as Receitas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social, bem como conjunto dos dois Orçamentos, será apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.
§ 3º - As categorias de que trata o caput deste artigo, serão identificados projetos e atividades, integrados por descrição, objetivos e metas que caracterizam a ação pública esperada.
Art.25 – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos.
I – Quadros resumo por:
Grupos de despesas;
Modalidades de aplicação;
Elementos de despesas;
Programa;
Subprograma;
Função.
II – Das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos.
III – Da natureza da despesa para cada órgão;
IV – Da despesa por fonte de recursos para cada órgão;
V – Dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
VI – Tabelas explicativas;
VII – Dos investimentos;
VIII – Dos recursos destinados às ações e serviços de saúde;
IX – Dos investimentos consolidados previstos nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
X – Dos recursos não vinculados;
XI – Dos recursos vinculados, inclusive as receitas próprias de órgãos e entidades;
XII – Dos recursos decorrentes de convênios;
XIII – Dos recursos decorrentes de operações de crédito.
Art.26 – Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e em suas alterações, despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados:
I – Os casos de calamidade pública.
II – Os créditos suplementares.
III – Operações por antecipação de Receita.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. (art. 14 da LRF).
Art.28 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não constituindo como renuncia de receita. (art. 14, § 3º, da LRF).
Art.29 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributaria financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de compensação. (art. 14, § 2º, da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.30 – A programação constante do Orçamento para o Exercício de 2014 obedecerá as prioridades de que trata o anexo desta Lei.
Art.31 – No prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará o quadro de Detalhamento de despesas de 2014 por unidades orçamentárias, especificando para cada categoria de programação a natureza de despesa pôr categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
Parágrafo único – As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesa pôr Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art.32 – Fica estabelecido o prazo até 30 de setembro de 2013, como data limite para encaminhamentos pelas unidades orçamentárias das propostas parciais para o fim de inclusão no Projeto de Lei Orçamentária.
Art.33 - A prefeita municipal enviará Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 31 de dezembro de 2013.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2013, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art.34 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art.35 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüentes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.36 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art.37 – Esta Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Água Nova - RN, 11 de Dezembro de 2013.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. Administração