GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 193/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 193/2014
Lei Nº 193/2014 Em, 18 de dezembro de 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2015 no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.073.005,00 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.073.005,00 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
1 – RECEITAS CORRENTES . . . . . .
R$ 17.743.517,00
1.1 – Receita Tributárias . . . . . . . .
R$ 250.750,00
1.2 – Receita Patrimonial. . . . . . . .
R$ 120.442,00
1.4 – Receita de Serviços. . . . . . . .
R$ 72.600,00
1.5 – Transferências Correntes . . . . . .
R$ 17.217.225,00
1.6 – Outras Receitas Correntes . . . . . .
R$ 82.500,00
2 – RECEITA DE CAPITAL . . . . .
R$ 5.936.650,00
2.1 – Alienação de Bens . . . . . . .
R$ 148.500,00
2.2 – Transferências de Capital . . . . . . .
R$ 5.788.150,00
2.3 – Outras Receitas de Capital . . . . . . .
R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 23.680.167,00
3 – DEDUÇÕES
3.1 – Deduções da Rec. Corrente-Formação do FUNDEB
R$ - 2.073.005,00
RECEITA LÍQUIDA
R$ 21.607.162,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais), na qual R$ 2.073.005 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 14.163.127,00 (catorze milhões, cento e sessenta e três mil, cento e vinte e sete reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 7.444.035,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e cinco reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
742.415,00
3,44
Câmara Municipal
742.415,00
3,84
II – PODER EXECUTIVO
20.864.747,00
96,56
Gabinete do Prefeito - GAPRE
409.800,00
1,90
Sec. Mul de Administração-SEMAD
2.259.602,00
10,46
Secretaria Mul de Finanças-SEMUFI
79.800,00
0,37
Sec.Mul de Agric.Des.Rural-SEMADER
686.050,00
3,18
Sec.Mul. de Educação e Cultura-SEMEC
3.489.260,00
16,15
Fundo Mul.Des. Ens. Básico – FUNDEB
2.046.000,00
9,47
Sec.Mul. de Esp.Tur.e Lazer-SEMETUL
2.342.300,00
10,84
Secretaria Mul. de Saúde - SEMSA
1.327.135,00
6,14
Fundo Municipal de Saúde
3.763.060,00
17,42
Sec.Mul. de Obras - SEMOB
1.409.100,00
6,52
Sec. Mul. de Assistência Social-SEMAS
895.960,00
4,15
Fundo Mul. de Assistência Social
1.457.880,00
6,75
Sec.Mul.de Inf.Est.eServ.Urb.-SEMISU
251.900,00
1,17
Sec.Mul. de Comunicação – SEMUC
82.000,00
0,38
Sec.Mul.de Transportes – SEMUT
187.000,00
0,87
Sec.Mul.de Meio Ambiente – SEMMA
70.400,00
0,33
Sec.Mul.de Cultura - SEMCUL
107.500,00
0,50
SUB-TOTAL DA DESPESA
21.607.162,00
100,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
0,00
0,00
TOTAL DA DESPESA
21.607.162,00
100,00
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
1 – RECURSOS DO TESOURO
Recursos Ordinário – Rec. Correntes
100
12.739.317,00
Rec.Próprios-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVIÇOS
103
250.750,00
Cota Parte – Salário Educação
104
92.200,00
Fundo a Fundo – FNDE
105
978.250,00
Fundo a Fundo – SAÚDE
106
1.821.800,00
Fundo a Fundo – FNAS
107
306.200,00
Recursos FUNDEB
118
2.046.000,00
Transf. de Convênios – SAUDE
121
132.000,00
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO
122
91.500,00
Transf. de Convênios – ASSIST. SOCIAL
123
253.000,00
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO
125
33.000,00
Transf. de Convênios – OUTROS
199
49.500,00
Alienação de Bens – Móveis e Imóveis
210
148.500,00
Transf. de Convênios – SAUDE
221
275.000,00
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO
222
561.000,00
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO
223
737.000,00
Transf. de Convênios – FNAS
224
110.000,00
Transf. de Convênios – OUTROS
299
3.055.150,00
RECEITA BRUTA.................................
23.680.167,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.073.005,00
RECEITA LÍQUIDA.............
21.607.162,00
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 18 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. de Administração
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita