GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N° 246/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 246/2020
“Institui o Plano Municipal de Cultura de Água Nova e dá outras providências, consoante dispõe o artigo 4, parágrafo IV da Lei Municipal nº 236/2019, de 06 de junho de 2019.”
O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Água Nova, para o período de 2020 à 2030, constante no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2° - O Plano Municipal de Cultura de Água Nova será acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova — CMPC e sua execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura de Água Nova - SEMC.
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura de Água Nova serão consignados nos instrumentos orçamentários, observada a disponibilidade financeira do Município, o cronograma geral elaborado e a viabilidade da execução de cada proposta, conforme previsto no Plano.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Cultura de Água Nova – SEMC manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade dos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente.
Art. 5° - O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Art. 6° - O Plano Municipal de Cultura será objeto de atualização após 4 (quatro) anos da promulgação desta Lei, a ser aprovada pela Câmara de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos pelo período de 10 (dez) anos, revogadas as disposições em contrário.
Água Nova, 25 de maio de 2020.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO I
DO DIAGNÓSTICO DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, DOS DESAFIOS E OPORTUNIDADES
1. Implementar em sua totalidade as disposições da Lei Municipal n°241/2020, de 12 de Março de 2020, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Água Nova;
2. Estabelecer ações conjuntas prioritariamente com a Secretaria Municipal de Educação para promover a dimensão educativa da Cultura, e com outras Secretarias e órgãos, como forma de desenvolver suas transversalidades;
3. Ampliar os recursos para a área da Cultura;
4. Criar cooperação regional, por meio de mecanismos legais, para ampliar a difusão e o fortalecimento da Cultura;
5. Fomentar o Turismo Cultural;
6. Fortalecer a parceria com órgãos municipais, estaduais e federais existentes no Município, na gestão das Políticas Públicas para a Cultura;
7. Institucionalizar o uso de equipamentos públicos de outros setores, incluindo ações culturais, como forma de descentralização geográfica e combate a ociosidade desses espaços;
8. Fomentar as cadeias produtivas da Cultura;
9. Produzir um sistema de informações e de comunicação abrangente e eficaz;
10. Qualificar os equipamentos culturais existentes no Município, em relação aos recursos materiais e humanos;
11. Fomentar a criação/produção artística local;
12. Utilizar as potencialidades culturais existentes como fonte de implementação de um projeto de referência cultural na região;
13. Implementar ações de formação artística e cultural contínua, destinadas a todas as idades, especialmente com foco inicial na infância e adolescência.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E PRIORIDADES
O Plano Municipal de Cultura de Água Nova considerará os seguintes princípios, diretrizes e prioridades:
1. A valorização da diversidade cultural;
2. A universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
3. O fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
4. A cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
5. A integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
6. A transversalidade das políticas culturais;
7. A autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
8. A transparência e compartilhamento das informações;
9. A democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
10. A ampliação progressiva dos recursos orçamentários para a Cultura.
CAPÍTULO III
OBJETIVOS GERAIS
1. OBJETIVO GERAL: Promover a implementação total do Sistema Municipal de Cultura deÁgua Nova:
1.1. Formular políticas públicas, identificando as áreas estratégicas de desenvolvimento sustentável e inserção geopolítica, respeitando os diferentes agentes culturais e sociais;
1.2. Qualificar a gestão cultural, otimizando a alocação dos recursos públicos e buscando a complementaridade como investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, bem como o atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e dos sistemas de governabilidade, permitindo maior profissionalização e melhorando o atendimento das demandas sociais;
1.3. Fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, também por meio de subsídios à economia da cultura, mecanismos de financiamento por fundos públicos, patrocínios e disponibilização de meios e recursos;
1.4. Ampliar e permitir o acesso compreendendo a cultura a partir da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo o Estado um instrumento paraefetivação desses direitos e garantia de igualdade de condições, promovendo a universalização do acesso aos meios de produção e fruição cultural, fazendo equilibrar ao ferta e a demanda cultural, apoiando a implantação dos equipamentos culturais e financiando a programação regular destes;
1.5. Preservar o patrimônio material e imaterial, resguardando bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como as atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições que não encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos testemunhos do passado;
1.6. Implementar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, desenvolvimento/aquisição do software específico para SMIIC.
2. OBJETIVO GERAL: Promover a Educação e a Formação Cultural:
2.1. Promover a iniciação, a formação livre e técnica para as diversas linguagens artísticas e áreas da Cultura;
2.2. Promover capacitação artística e a inclusão visando à qualificação técnica;
2.3. Realização de palestras/workshops, com profissionais de diversos segmentos, seguindo demandas do Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova, advindas dos setoriais.
3. OBJETIVO GERAL: Desenvolver a Economia da Cultura e a Economia Criativa.
3.1. Fomentar a criação/produção artístico-cultural;
3.2. Incentivar a distribuição e circulação de bens e serviços artístico- culturais;
3.3. Ampliar os investimentos na Cultura, potencializando as cadeias produtivas;
3.4. Incentivar o uso e o consumo cultural. Estimular a ocupação de equipamentos culturais e equipamentos para uso;
3.5. Fomentar o Turismo Cultural;
3.6. Estimular a estruturação e profissionalização de artistas e grupos;
3.7. Fomentar o empreendedorismo;
CAPÍTULO III
OBJETIVOS GERAIS
4. OBJETIVO GERAL: Promover a implementação total do Sistema Municipal de Cultura deÁgua Nova:
4.1. Formular políticas públicas, identificando as áreas estratégicas de desenvolvimento sustentável e inserção geopolítica, respeitando os diferentes agentes culturais e sociais;
4.2. Qualificar a gestão cultural, otimizando a alocação dos recursos públicos e buscando a complementaridade como investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, bem como o atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e dos sistemas de governabilidade, permitindo maior profissionalização e melhorando o atendimento das demandas sociais;
4.3. Fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, também por meio de subsídios à economia da cultura, mecanismos de financiamento por fundos públicos, patrocínios e disponibilização de meios e recursos;
4.4. Ampliar e permitir o acesso compreendendo a cultura a partir da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo o Estado um instrumento paraefetivação desses direitos e garantia de igualdade de condições, promovendo a universalização do acesso aos meios de produção e fruição cultural, fazendo equilibrar ao ferta e a demanda cultural, apoiando a implantação dos equipamentos culturais e financiando a programação regular destes;
4.5. Preservar o patrimônio material e imaterial, resguardando bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como as atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições que não encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos testemunhos do passado;
4.6. Implementar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, desenvolvimento/aquisição do software específico para SMIIC.
5. OBJETIVO GERAL: Promover a Educação e a Formação Cultural:
5.1. Promover a iniciação, a formação livre e técnica para as diversas linguagens artísticas e áreas da Cultura;
5.2. Promover capacitação artística e a inclusão visando à qualificação técnica;
5.3. Realização de palestras/workshops, com profissionais de diversos segmentos, seguindo demandas do Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova, advindas dos setoriais.
6. OBJETIVO GERAL: Desenvolver a Economia da Cultura e a Economia Criativa.
6.1. Fomentar a criação/produção artístico-cultural;
6.2. Incentivar a distribuição e circulação de bens e serviços artístico- culturais;
6.3. Ampliar os investimentos na Cultura, potencializando as cadeias produtivas;
6.4. Incentivar o uso e o consumo cultural. Estimular a ocupação de equipamentos culturais e equipamentos para uso;
6.5. Fomentar o Turismo Cultural;
6.6. Estimular a estruturação e profissionalização de artistas e grupos;
6.7. Fomentar o empreendedorismo;
6.8. Incentivar o mercado cultural sustentável;
6.9. Ampliar a captação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura.
7. OBJETIVO GERAL: Fomentar a comunicação sobre a Cultura.
7.1. Garantir meios e recursos para divulgar as ações da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC;
7.2. Promover meios alternativos de comunicação e informação, incluindo as redes;
8. OBJETIVO GERAL: Valorizar o patrimônio e a memória, o registro de informações e a produção do conhecimento na área da cultura.
8.1. Criar mecanismos legais para proteção e valorização do Patrimônio Arquitetônico, Material, Imaterial e Memória;
8.2. Fomentar a pesquisa relacionada a patrimônio e à memória;
8.3. Fomentar ações de valorização, visibilidade e conscientização do tema patrimônio e memória;
9. OBJETIVO GERAL: Previsão de investimentos relativos aos equipamentos culturais do Município e garantia de acessibilidade.
9.1 Investir prioritariamente na preservação, manutenção e recuperação dos equipamentos culturais já existentes, com a participação dos representantes do segmento no Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova - CMPC, anteriormente à criação de novos equipamentos;
9.2 Realizar adequações necessárias para permitir a acessibilidade a pessoas com deficiência nos equipamentos culturais;
CAPÍTULO IV
METAS E PRAZO DE EXECUÇÃO
As políticas públicas de cultura devem adotar medidas, programas e ações para reconhecer, valorizar promover e proteger a diversidade cultural. Pensar a cultura como fator de desenvolvimento, significa valorizar identidades individuais e coletivas.
Para as propostas do Plano Municipal de Cultura de Água Nova, foram realizados consulta pública e I Conferência Municipal de Cultura, sendo que a base das diretrizes foi apresentada de acordo com as diretrizes da Secretaria Especial da Cultura e Mic.
EIXO 1 PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL
1 – Aderir ao Sistema Nacional de Cultura.
2 – Realizar a cada dois anos a Conferencia Municipal de Cultura.
3 – Fomentar a criação de um Centro Cultural, para a promoção da cultura dentro deste espaço, para a comunidade com estrutura física, financeira e intelectual.
4 – Criar a Banda Municipal
5 – Divulgar no site de Água Nova no campo espaço cultural as ações e projetos realizados pela cultura no município.
6 – Criar um programa de valorização de bens materiais e imateriais (dança, musica, teatro, cotidiano, imaginário etc.)
7 – Cadastrar e catalogar as diversas manifestações culturais (Mapeamento da Cultura Local).
8 – Fomentar a pesquisa, o registro e a preservação das praticas socioculturais, valorizando também a diversidade e a inclusão social em espaços como museus e escolas.
9 – Estimular e reconhecer a atuação dos artistas, produtores e agentes culturais locais através de premiações concedidas pelo poder publico por obras realizadas.
10 - Incluir os produtores culturais e comunidades na agenda de eventos.
11 – Incentivar e fomentar a realização de Festivais, feiras, festas, mostras, semanas, apresentações, encontros e programas itinerantes de produção artística cultural.
12 – Promover o intercambio cultural com municípios da região com o objetivo de fortalecer a cultural local.
13 – Intensificar a produção e o registro dos diversos eventos, festas e promoções artistico-culturais. (dvds, álbuns, folhetos).
14 – Fortalecer programas voltados à preservação da memória social, artística e cultural.
15 – Identificar as diversas manifestações culturais locais e promover sua valorização por meio de recursos humanos financeiros e demais atividades que se façam necessários.
16 – Realizar mapeamentos e pesquisa do patrimônio material e imaterial a fim de gerar acervos das manifestações e expressões culturais do municipio, além de catalogar a produção da cultura local.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 2 CULTURA, CIDADE, CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS.
1 – Incentivar as atividades com artistas locais nas escolas municipais e estadual, centros comunitários e outros espaços públicos de todas as regiões da cidade, como forma de socializar e atrair valores artísticos e potenciais que garantam a preservação da identidade e produção cultural.
2 – Implementar atividades e eventos nas unidades educacionais do município de Água Nova/RN.
3 – Valorizar a diversidade cultural através de manifestações artístico-culturais multidisciplinares.
4 – Democratizar e humanizar os espaços públicos/espaços urbanos, criando equipamentos capazes de promover e abrigar a produção artísticas, cultural e local.
5 – Reconhecer e valorizar a Cultura como Direito Social fundamental.
6 - Implantar espaços de difusão da memória em veículos de comunicação local e rádios comunitárias.
7 - Resgatar as Manisfestações artistico-culturais do município de Água Nova – RN.
8 – Criar fundo de recursos para contratar profissionais e desenvolver atividades artistico-culturais no município.
9 – Criação de espaço reservado a Cultura do Esporte Aguanovense, assim como resgatar os jogos, brincadeiras e brinquedos.
10 – Educar a população aguanovense para a vivência e valorização cultural.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 3 VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL
1 – Incentivar a realização de produções e atividades artísticas, integrando públicos específicos como deficientes físicos, visuais, auditivos e mentais.
2 – Elaborar programas e ações culturais assim como projetos de formação profissional e de publico, que levem em conta as demandas e as características especificas de diferentes faixas etárias (infância, juventude e terceira idade).
3 – Realizar concursos e premiações que visem não apenas o estimulo ao talento de artistas e produtores, como também o intercambio de experiências e ações coletivas entre diferentes faixas etárias e gerações.
4 – Promover o intercambio e a divulgação do artesanato local em feiras estaduais e nacionais.
5 – Realizar Feira de Artesanato em locais públicos.
6 – Realizar Festivais de Dança, teatro e musica e manifestações folclóricas.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 4 ECONOMIA DA CULTURA
Cultura e desenvolvimento sustentável
1 – Implementar o orçamento através de Lei orçamentária onde 1% do orçamento do município deve sustentar a curto médio e longo prazo todas as atividades do Plano Municipal de Cultura.
2 – Incentivar e apoiar a realização de programas, projetos e ações culturais.
3– Criar mecanismos de financiamento e co-produção para facilitar o acesso de artistas e produtores culturais a materiais e equipamentos de suas atividades.
4 – Ampliar as políticas municipais de fomento a cultura, fomentando canais de produção, distribuição, circulação e consumo cultural, abrindo espaço para artes no município.
5 – Dispor de espaço físico para construção de um Centro Cultural.
6 – Incentivar festivais, seja este de dança, musica, artes, feira do Livro etc. Com suporte apoio técnico e financeiro.
7 – Promover articulação de ações entre políticas cultural, educacional, turística, ambiental e de desenvolvimento econômico, na esfera municipal.
8 - Criar o Sistema Municipal de Indicadores Culturais, com a coleta, pesquisa, sistematização e disponibilizados dos números e informações com atualização tri anual.
9 - Investir na formação intelectual de agentes culturais.
10 – Disponibilizar recursos públicos para o desenvolvimento de projetos que contemplem a abrangência e a diversidade cultural no município.
11 – Integrar os roteiros turísticos e culturais na perspectiva de geração de emprego e renda.
12 – Articular a criação de um Sistema Produtivo Local na área de Cultura, através da parceria entre poder público municipal, estadual e federal, SEBRAE, Universidades, Instituições privadas, produtores e artistas, promovendo o aperfeiçoamento e a qualificação dos agentes, produtos e do mercado local de cultura.
13 – Criação de um Fundo Municipal de Cultura através de Lei Orçamentária onde 1% do orçamento do municipio em parceria com ONGs, Associações, Empresas e outras instituições.
14 – Construir espaço fisico para o desenvolvimento das atividades culturais, por exemplo, Secretaria Municipal de Cultura.
15 – Implementar uma cultura voltada para o Desenvolvimento Sustentável.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 5 TURISMO CULTURAL
1 – Articular e viabilizar uma política de compensação e integração, voltada ao aproveitamento dos recursos do turismo cultural, para incremento das atividades culturais.
2 – Incentivar a vinculação de atividades culturais ao turismo de eventos e negócios.
3 – Fortalecer a inserção da cultura como fator de fomento ao turismo, possibilitando maior oferta e promovendo maior permanência do turista na cidade.
4- Eleger através de concurso e integrado com poderes executivo e legislativo, as referencia culturais nas artes, que caracterizem a cidade e eleger um ícone físico que se torne marco de identificação da cidade.
5 – Investir na melhoria da sinalização dos equipamentos culturais do município.
6 – Criar espaço integrado para qualificação, divulgação e comercialização de artesanato.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 6 SISTEMA MUNICIPAL DE INDICADORES CULTURAIS
1 – Promover um levantamento detalhado e objetivo, dos agentes da cultura e seus currículos, visando à criação de um cadastro que servirá de base para o reconhecimento do artista.
2 – Disponibilizar no site da Prefeitura Municipal o cadastro de todos os artistas das diversas áreas da cultura, o contato, endereço e-mail, descrição das atividades do que faz, e outras informações necessárias para a sociedade.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 7 PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL
1 - Realizar mapeamento e pesquisa do Patrimonio Material e Imaterial, a fim de gerar acervo das manifestações e expressões culturais do município, além de catalogar a produção e cultura local.
2 – Promover tombamentos de bens culturais.
3 – Buscar recursos através de projetos de incentivo a cultura garantindo o restauro de bens tombados no município, visando sua proteção.
4 – Restaurar e mordernizar o mercado municipal.
5– Realizar tombamentos de bens culturais através da lei estadual.
6 – Desenvolver Projetos de identidade visual para impressão de folders divulgando o patrimonio cultural do município.
7 – Desenvolver e implementar, políticas publicas que contemplam o patrimonio imaterial e as paisagens culturais urbanas e rurais.
8 – Sistematizar cadastros e inventários de patrimonio material e imaterial.
9 – Proteger e valorizar festas e manifestações culturais tradicionais.
10 – Fazer parcerias com guarda municipal e policia militar para intensificar a fiscalização e preservação dos bens e monumentos existentes.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 8 EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
1 – Criar políticas para conscientização sobre a importância dos bens culturais que a cidade possui, sejam estes materiais ou imateriais, através de programas de educação patrimonial a grupos específicos, professores, alunos, grupos de idosos, folclóricos, bandas, entre outros.
2 – Inserir a educação patrimonial e transmissão de saberes e conhecimentos tradicionais nos currículos escolares.
3 – Promover ações conjuntas entre educadores, agentes culturais e entidades comunitárias, visando à preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 9 FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE PUBLICO
1 - Incentivar e apoiar formação e capacitação continua de agentes de cultura para fomentar e valorizar a cultura.
2 – Incentivar a realização de oficinas e cursos, em todos os espaços culturais já existentes, ou que venham a existir, ministrados por profissionais qualificados.
3 – Apoiar a capacitação continua dos artistas e produtores culturais para gestão cultural nas diversas áreas.
4 –Estimular e incentivar a pesquisa de grupos, coletivos, culturais e artistas.
5 – Apoiar a formação de profissionais através de cursos oferecidos na área do artesanato.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 10 INVESTIMENTO NA FORMAÇÃO CULTURAL E DE PUBLICO
1 – Estabelecer parceria com Secretaria de Educação, para pontencializar apresentações, exposições, discussões e diálogos culturais nas escolas, envolvendo toda a comunidade escolar.
2 – Fomentar a cultura popular e sua múltiplas manifestações, nas comunidades, em feiras, praças etc.. Visando o envolvimento comunitário.
3 – Incentivar a realização de ações e eventos voltados para o publico infanto-juvenil como: gincanas, concursos etc. com temática cultural local.
4 – Elaborar e disponibilizar, material sobre a cultura local.
5 – Incentivar a leitura com linguagem de publico alvo (crianças, adolescentes, adultos e idosos).
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 11 CULTURA E COMUNICAÇÃO
1 – Propor a circulação nos meios de comunicação em movimento, as ações dos agentes culturais da cidade.
2 – Ampliar o espaço de divulgação cultural dentro dos veículos de comunicação.
3 – Fomentar a criação de programas na radio comunitária que aborde as diversas áreas culturais e seus artistas.
4 – Fomentar a divulgação do conteúdo cultural na internet e nas mídias impressas.
5 – Criar um informativo de distribuição gratuita especifico para divulgação das produções culturais locais.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 12 GESTÃO PUBLICA E DEMOCRATICA DA CULTURA
Democratização da Gestão Cultural
1 – Reformular a representação e forma de atuação do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC, tendo como referencia o Sistema Nacional de Cultura.
2 – Promover espaços permanentes e fóruns de debate sobre a cultura e avaliação do Plano Municipal de Cultura, com a participação de artistas, produtores culturais e população.
3 – Deixar aberta ao público às conferências e fóruns, de modo a fortalecer a formulação e o acompanhamento participativo nas políticas culturais.
4 – Proporcionar a participação do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC no planejamento das ações da Secretaria Municipal de Cultura.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 13 FORTALECIMENTO DE GESTÃO PUBLICA DA CULTURA
1 – Integrar a Cultura com outros setores públicos e privados para execução de ações conjuntas.
2 – Desenvolver ações conjuntas entre associações culturais e as redes publicas de ensino.
3 – Garantir anualmente o repasse de 1% do orçamento para o fundo Municipal de Cultura.
4 – Estabelecer critérios transparentes para o funcionamento administrativo e a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura.
5 – Organizar planejamento estratégico municipal das ações culturais, coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, visando melhoramento da gestão publica de cultura.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
EIXO 14 EQUIPAMENTOS CULTURAIS
1 – Cadastrar todas as escolas, centros comunitários, associações, dentre outros espaços culturais no banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura.
2 – Potencializar os espaços culturais existentes com atividades culturais.
3 – Adequar todos os espaços culturais, para proporcionar melhoria no acesso e acomodações de pessoas com deficiência física nos eventos.
4 – Disponibilizar os espaços culturais existentes, para exposições de artistas e produtores culturais.
5 – Construir um Centro Cultural.
Prazo de Execução: A partir da aprovação e vigência do Plano Municipal de Cultura (PMC)
CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
1. Resultados do Plano Municipal de Cultura, para efeito desta Lei, são entendidos consequências esperadas das metas e possibilitam a mediação da eficácia.
2. Impactos do Plano Municipal de Cultura, para o efeito desta Lei, registram os efeitos que se intenta produzir na transformação da realidade e possibilitam a mediação da efetividade.
CAPÍTULO VI
RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS
1. Recursos Materiais: Os recursos materiais englobarão tudo o que for preciso para colocar as metas em prática, abrangendo equipamentos para atividades, materiais e espaços públicos.
2. Recursos Humanos: Será mapeado e alterado ou ampliado o quadro de recursos humanos da SEMC a partir de cargos e carreiras existentes, necessários para corresponder às demandas do Plano Municipal de Cultura, abrangendo a diversidade e multidisciplinaridade de perfis de acordo com as especificidades de cada área; consolidação de uma política de estágios; formação continuada dos servidores da cultura em cursos de produção, gestão e política cultural, administração pública, atualização técnica específica de cada área e sensibilização para o trabalho com a diversidade, os direitos humanos e a cidadania cultural.
3. Recursos Financeiros: Diversificação das fontes de recursos financeiros para plena execução das metas e ações do Plano Municipal de Cultura, abrangendo: percentual do orçamento municipal destinado à cultura; incentivo fiscal; recursos financeiros mediante colaboração com a União, o Estado, a iniciativa privada, organismos nacionais e internacionais e outros órgãos da Prefeitura.
CAPÍTULO VII
MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
1. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do município de Água Nova disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei, observadas a disponibilidade financeira do município e o cronograma geral elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMC.
2. A Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura deforma atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor, para garantir o seu cumprimento.
3. Ficam convalidados os mecanismos de fomento às políticas culturais do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC com vistas a apoiar a execução do Plano Municipal de Cultura no Município.
3.1. Para o cumprimento dos objetivos do Plano Municipal de Cultura, o Município de Água Nova poderá contar, adicionalmente, com recursos públicos estaduais e federais, bem como da iniciativa privada.
3.2. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Água Nova:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal n° 238/2019, de 15 de Novembro de 2019.;
III - recursos resultantes de parcerias, convênios, termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas, com competência na área cultural, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - outros que venham a ser criados.
CAPÍTULO VIII
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
1. O Cronograma proposto no Plano Municipal de Cultura será instrumento de monitoramento permanente e avaliação anual, realizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova e pelos Fóruns Setoriais.
2. A execução do Plano Municipal de Cultura será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, que manterá sistema de monitoramento das metas e ações do Plano aprovado, bem como dará publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.
3. O Plano Municipal de Cultura de Água Nova será objeto de atualizações a serem aprovadas pela Câmara Municipal, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova, precedida de consulta pública.
4. As atualizações ocorrerão mediante consulta pública definida em conjunto entre A Secretaria Municipal de Cultua de Água Nova – SEMCe o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC de Água Nova.
5. Todos os marcos legais previstos no Plano Municipal de Cultura serão desenvolvidos por ação conjunta do Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova e Poder Executivo, visando a participação da sociedade civil e a transparência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município de Água Nova deverá dar ampla publicidade e transparência ao conteúdo do PMC e do processo de sua elaboração disponibilizando-o inclusive no seu endereço eletrônico, bem como à realização de seus objetivos e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação e monitoramento.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 dias do mês de maio de 2020.
Nesta data, 25/05/2020 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova/RN, supridas as formalidades legais, Sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal