GABINETE DA PREFEITA · 9 de outubro de 2013
LEI Nº 176/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 176/2013
LEI Nº 176/2013, de 02 de outubro de 2013.
Abre Crédito Especial para o OGM/2013, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender a execução de Projeto para Reforma e Ampliação do Açude Público Comunitário Nafuê na Zona Rural do Município de Água Nova - RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 163/2012.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial para o OGM/2013, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender a execução de Projeto para Reforma e Ampliação do Açude Público Comunitário Nafuê na Zona Rural do Município de Água Nova - RN.
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o excesso da arrecadação neste exercício.
Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:
ORGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE: 2009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER.
FUNÇÃO: 20 - Agricultura.
SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento.
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
PROJETO: 2009.20.605.100.1161 – REFORMA E APLIAÇÃO DO AÇUDE PUB. COMUNIT. NAFUÊ.
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
R$ 150.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova - RN, 02 de outubro de 2013.
IOMÁRIA RAFAEL LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
REGINALDO CÂNDIDO COSTA SILVA
Sec. Mul. de Agricultura e Desenv. Rural