GABINETE DA PREFEITA · 8 de março de 2013
LEI Nº165/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº165/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Água Nova, nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, através das entidades relacionadas no Art. 1º, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III – representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Água Nova/RN, 27 de fevereiro de 2013.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. de Administração