GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 178/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 178/2013
Lei Nº 178/2013 Em, 11 de Dezembr de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e Legislação em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2014 no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta Lei, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
1 – RECEITAS CORRENTES . . .. . . . .
R$ 16.486.243,00
1.1 – Receita Tributárias . . .. . . . .
R$ 242.500,00
1.2 – Receita Patrimonial. .. . . ........
R$ 109.493,00
1.4 – Receita de Serviços. . . . .. . . .
R$ 66.000,00
1.5 – Transferências Correntes . .. . . . .
R$ 15.993.250,00
1.6 – Outras Receitas Correntes . . . .. . . . .
R$ 75.000,00
2 – RECEITA DE CAPITAL . . . . .. . . . .
R$ 3.488.000,00
2.1 – Alienação de Bens . . . . . . .
R$ 135.000,00
2.2 – Transferências de Capital . . . . . .
R$ 3.353.000,00
2.3 – Outras Receitas de Capital . . . .. . . . .
R$ 0,00
3 – DEDUÇÕES
3.1 – Deduções da Rec. Corrente-Formação do FUNDEB
R$ - 1.884.550,00
T O T A L D A S R E C E I T A S
R$ 18.089.693,00
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 11.525.293,00 (Onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 6.564.400,00 (Seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
693.997,50
3,84
Câmara Municipal
693.997,50
3,84
II – PODER EXECUTIVO
17.395.695,50
96,16
Gabinete do Prefeito - GAPRE
252.500,00
1,40
Sec. Mul de Administração-SEMAD
2.257.000,00
12,48
Secretaria Mul de Finanças-SEMUFI
73.000,00
0,40
Sec.Mul de Agric.Des.Rural-SEMADER
484.500,00
2,68
Sec.Mul. de Educação e Cultura-SEMEC
2.751.100,00
15,21
Fundo Mul.Des. Ens. Básico – FUNDEB
1.876.000,00
10,37
Sec.Mul. de Esp.Tur.e Lazer-SEMETUL
1.220.950,00
6,75
Secretaria Mul. de Saúde - SEMSA
1.545.500,00
8,54
Fundo Municipal de Saúde
3.165.500,00
17,50
Sec.Mul. de Obras - SEMOB
1.378.697,50
7,62
Sec. Mul. de Assistência Social-SEMAS
780.600,00
4,32
Fundo Mul. de Assistência Social
1.072.800,00
5,93
Sec.Mul.de Inf.Est.eServ.Urb.-SEMISU
229.000,00
1,27
Sec.Mul. de Comunicação – SEMUC
74.548,00
0,41
Sec.Mul.de Transportes – SEMUT
170.000,00
0,94
Sec.Mul.de Meio Ambiente - SEMMA
64.000,00
0,35
SUB-TOTAL DA DESPESA
18.089.693,00
100,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
0,00
0,00
TOTAL DA DESPESA
18.089.693,00
100,00
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
1 – RECURSOS DO TESOURO
Recursos Ordinário – Rec. Correntes
100
9.901.193,00
Rec.Próprios-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVIÇOS
103
242.500,00
Cota Parte – Salário Educação
104
72.000,00
Fundo a Fundo – FNDE
105
410.000,00
Fundo a Fundo – SAÚDE
106
1.414.000,00
Fundo a Fundo – FNAS
107
192.000,00
Recursos FUNDEB
118
1.860.000,00
Transf. de Convênios – SAUDE
121
120.000,00
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO
122
85.000,00
Transf. de Convênios – ASSIST. SOCIAL
123
230.000,00
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO
125
30.000,00
Transf. de Convênios – OUTROS
199
45.000,00
Alienação de Bens – Móveis e Imóveis
210
135.000,00
Transf. de Convênios – SAUDE
221
250.000,00
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO
222
510.000,00
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO
223
670.000,00
Transf. de Convênios – FNAS
224
100.000,00
Transf. de Convênios – OUTROS
299
1.823.000,00
T O T A L...............
18.089.693,00
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 11 de Dezembro de 2013.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. de Administração