GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2021
DECRETO Nº 004/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2021
Água Nova/RN, 17 de março de 2021.
“Declara situação de emergência hídrica no Município de Água Nova - RN, em virtude da seca provocada pela falta de chuvas, da baixa considerável no volume de água e captação dos reservatórios e poços municipais, e dá outras providências.”
Exposição de Motivos
CONSIDERANDO as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Água Nova.
CONSIDERANDO que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois, consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal decretar estados anormais no Município, em causa, situações de emergências, por diversas situações.
CONSIDERANDO que o período de estiagem pelo qual vem passando o Município, culminou com a baixa considerável do nível dos reservatórios e poços exclusivos de onde é retirada a água que abastece a população local, uma vez que não há captação de nenhum rio no território municipal;
CONSIDERANDO que os moradores do Município de Água Nova - RN, têm convivido há vários anos, em diferentes períodos do ano, com a baixa significativa do volume de água nos reservatórios e com a falta d’água em suas torneiras, impedindo a realização e atendimento das necessidades básicas.
CONSIDERANDO que apesar da melhora no volume pluviométrico, a situação do Município, em especial na zona rural (Serra das Almas, Catolezeiro, Sanharão, Cotovelo, Sitio Areias, São Luís, Carnaubal, Água Nova I, Vaca Morta, Pau D’arco dos Ferreira e Gangorra), onde os reservatórios encontram-se com baixo volume, os pastos encontram-se escassos, bem como não existe previsão para mais chuvas no período compreendido neste decreto.
CONSIDERANDO que a notória situação de “seca” que se abate no nordeste brasileiro, devido às poucas chuvas, gerando uma situação calamitosa no Município, gerando enormes prejuízos tanto no campo como da cidade.
CONSIDERANDO, portanto, todo o exposto, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA no Município de Água Nova, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias para todos os fins legais.
Art. 2º – As ações necessárias ao enfrentamento da seca, bem como as ações que visem reduzir seus efeitos, serão feitos em regime de urgência, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 3º – Fica a Secretaria Municipal de Agricultura autorizada a prestar apoio às comunidades afetadas pela “seca”, mediante articulação com a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, bem como com a Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Administração, que faça remessa deste Decreto e da documentação necessária, aos demais entes federativos para competente ratificação, aos Ministérios competentes e a adoção de providências que para se combater a falta d’água no território municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 dias do mês de março de 2021.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal