GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
RECEITAS E DESPESAS COM MDE
GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS E DESPESAS COM MDE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Fevereiro 2021/Bimestre Janeiro-Fevereiro
RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% c= (b/a)x100
1-RECEITA DE IMPOSTOS
447.095,00
447.095,00
20.315,65
4,54
1.1-Receita resultante do IPTU
52.650,00
52.650,00
630,00
1,20
1.1.1-IPTU
48.650,00
48.650,00
630,00
1,29
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
1.2-Receita resultante do ITBI
15.374,00
15.374,00
0,00
0,00
1.2.1-ITBI
11.374,00
11.374,00
0,00
0,00
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
1.3-Receita resultante do ISS
189.500,00
189.500,00
19.685,65
10,39
1.3.1-ISS
185.500,00
185.500,00
19.685,65
10,61
1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
1.4-Receita resultante do IRRF
189.571,00
189.571,00
0,00
0,00
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13.795.850,00
13.795.850,00
2.423.521,71
17,57
2.1-Cota Parte FPM
11.548.821,00
11.548.821,00
2.124.657,44
18,40
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
11.548.821,00
11.548.821,00
2.124.657,44
18,40
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
0,00
0,00
0,00
0,00
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2-Cota Parte ICMS
1.939.567,00
1.939.567,00
288.413,45
14,87
2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96
21.962,00
21.962,00
0,00
0,00
2.4-Cota Parte IPI-Exportação
73.205,00
73.205,00
288,35
0,39
2.5-Cota-Parte ITR
21.962,00
21.962,00
19,30
0,09
2.6-Cota-Parte IPVA
190.333,00
190.333,00
10.143,17
5,33
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
0,00
0,00
0,00
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)
14.242.945,00
14.242.945,00
2.443.837,36
17,16
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% c= (b/a)x100
4-RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS
0,00
0,00
0,00
0,00
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
5-TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
746.657,00
746.657,00
23.887,45
3,20
5.1-Transferências do Salário-Educação
181.918,00
181.918,00
12.989,85
7,14
5.2-Transferências Diretas - PDDE
98.828,00
98.828,00
0,00
0,00
5.3-Transferências Diretas - PNAE
204.309,00
204.309,00
10.897,60
5,33
5.4-Transferências Diretas - PNATE
44.588,00
44.588,00
0,00
0,00
5.5-Outras transferências do FNDE
217.014,00
217.014,00
0,00
0,00
5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE
0,00
0,00
0,00
0,00
6-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
1.858.334,00
1.858.334,00
0,00
0,00
6.1-Transferências de convênios
1.858.334,00
1.858.334,00
0,00
0,00
6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios
0,00
0,00
0,00
0,00
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
0,00
0,00
0,00
0,00
8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTOS DO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO (4+5+6+7+8)
2.604.991,00
2.604.991,00
23.887,45
0,92
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% c= (b/a)x100
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2.759.171,00
2.759.171,00
484.704,27
17,57
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)
2.309.764,20
2.309.764,20
424.931,45
18,40
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
387.914,00
387.914,00
57.682,64
14,87
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)
4.392,40
4.392,40
0,00
0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)
14.641,00
14.641,00
57,68
0,39
10.5- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5)
4.392,40
4.392,40
3,86
0,09
10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)
38.067,00
38.067,00
2.028,64
5,33
11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
3.666.171,00
3.666.171,00
496.194,13
13,53
11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB
3.666.171,00
3.666.171,00
496.194,13
13,53
11.2-Complementação da União ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO
907.000,00
907.000,00
11.489,86
1,27
FUNDEB (11.1 – 10)
ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)
Até o Bimestre (e)
% f=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% h=(g/d)x100
13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
2.326.626,00
2.376.626,00
1.317.685,97
55,44
479.750,85
20,19
0,00
13.1-Com Educação Infantil
818.287,00
818.287,00
518.520,16
63,37
208.321,57
25,46
0,00
13.2-Com Ensino Fundamental
1.508.339,00
1.558.339,00
799.165,81
51,28
271.429,28
17,42
0,00
14-OUTRAS DESPESAS
1.333.689,00
1.333.689,00
327.524,48
24,56
132.682,12
9,95
0,00
14.1-Com Educação Infantil
407.960,00
407.960,00
144.717,08
35,47
56.384,98
13,82
0,00
14.2-Com Ensino Fundamental
925.729,00
925.729,00
182.807,40
19,75
76.297,14
8,24
0,00
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)
3.660.315,00
3.710.315,00
1.645.210,45
44,34
612.432,97
16,51
0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
Valor
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
0,00
16.1- FUNDEB 60%
0,00
16.2- FUNDEB 40%
0,00
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1- FUNDEB 60%
0,00
17.2- FUNDEB 40%
0,00
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
Valor
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)
612.432,97
19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
96,69
19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
26,74
19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %
-23,43
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
Valor
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2020 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
313.134,70
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2021 ²
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)
Até o Bimestre (e)
% f= (e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% h= (g/d)x100
22-EDUCAÇÃO INFANTIL
2.442.099,00
2.442.099,00
586.337,24
24,01
241.536,94
9,89
0,00
22.1-Creche
2.442.099,00
2.442.099,00
586.337,24
24,01
241.536,94
9,89
0,00
22.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
1.000.081,00
1.000.081,00
539.137,24
53,91
226.401,05
22,64
0,00
22.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos
1.442.018,00
1.442.018,00
47.200,00
3,27
15.135,89
1,05
0,00
22.2-Pré-escola
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23-ENSINO FUNDAMENTAL
4.152.482,00
4.202.482,00
1.231.687,33
29,31
425.718,10
10,13
0,00
23.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
2.212.723,00
2.262.723,00
981.973,21
43,40
347.726,42
15,37
0,00
23.2-Custeadas com outros recursos de impostos
1.939.759,00
1.939.759,00
249.714,12
12,87
77.991,68
4,02
0,00
24-ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25-ENSINO SUPERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26-ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27-OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
(22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
6.594.581,00
6.644.581,00
1.818.024,57
27,36
667.255,04
10,04
0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
Valor
29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
11.489,86
30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
31-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
32-DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS IMPOSTOS
0,00
33-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4
0,00
34-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPON FINANC DE REC DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 J)
0,00
35-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34)6
11.489,86
36-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35)) 6
655.765,18
37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % 6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5
26,83
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)
Até o Bimestre (e)
% f= (e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% h= (g/d)x100
38-CUSTEADAS COM APLIC FINAN DE OUTROS REC DE IMPOSTO VINCULADAS AO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39-CUSTEADAS COM CONTRIB SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO
181.918,00
181.918,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40-CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41-CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINAN DO ENSINO
9.282.929,00
9.682.929,00
1.985.358,41
20,50
737.794,38
7,62
0,00
42-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+39+40+41)
9.464.847,00
9.864.847,00
1.985.358,41
20,13
737.794,38
7,48
0,00
43-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (28+42)
16.059.428,00
16.509.428,00
3.803.382,98
23,04
1.405.049,42
8,51
0,00
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM 2021 (j)
44-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
44.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
44.2-Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
VALOR
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020
-592.348,46
-16.318,48
46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)
496.194,13
12.989,85
47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
607.643,61
536,30
47.1- (-) Orçamento do Exercício
573.440,75
0,00
47.2- (-) Restos a Pagar
34.202,86
536,30
48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
0,00
0,00
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
-703.797,94
-3.864,93
50- (+) Ajustes
0,00
0,00
50.1- (+) Retenções
0,00
0,00
50.2- ( - ) Valores a recuperar
0,00
0,00
50.3- (+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
50.4- (+) Conciliação Bancária
0,00
0,00
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
-703.797,94
-3.864,93
FONTE: Sistema e-Pública (1379-1219-542). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/03/2021 e hora de emissão: 19:51.
1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
3 Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total dadespesa empenhada.