GABINETE DA PREFEITA · 25 de abril de 2014
LEI Nº 184/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 184/2014
Lei Nº 184/2014 de 02 de Abril de 2014.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 178/2013 - LOA/2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para acorrer com as despesas do Programa FNAS/FMAS/PBV – S C F V, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome –MDS / FNAS/FMAS/PBV – S C F V
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:
I – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – M D S/ FNAS/PBV – S C F V – R$ 95.000,00
Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:
I- 1000.00.00.00: Receitas Correntes
1700.00.00.00: Transferências Correntes
1720.00.00.00: Transferências Intergovenamentais
1721.00.00.00: Transferências da União
1721.34.00.00: Transf. Rec. do Fundo Nac. Ass. Social
1721.34.09.10: FNAS/FMAS/PBV-S C F V.............. R$95.000,00
Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.
I - Unidade: 02.12 – Fundo Mun. Assist. Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte: 107 – Fundo a Fundo - FNAS
Projeto: 02.12.08.243.107.1162 – FNAS/FMAS/PBV –S C F V
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargo Sociais..................R$ 60.000,00
3.1.90.00.00 – Aplicação Direta ................R$ 60.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 – Vencim. Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........R$ 35.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$ 10.000,00
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......R$ 5.000,00
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes...........R$ 35.000,00
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas............R$ 35.000,00
3.3.90.30.00 – Material Consumo...........R$ 20.000,00
3.3.90.30.07 _ Gêneros Alimentícios...............R$ 5.000,00
3.3.90.30.08 _ Diversos............R$ 5.000,00
3.3.90.30.10 _ Expediente.............R$ 5.000,00
3.3.90.34.51 – Didático/Escola.............R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 _ Material Distrib. Gratuita.........R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Física......R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.....R$ 5.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Água Nova – RN, 02 de Abril de 2014.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. Administração