GABINETE DA PREFEITA · 4 de janeiro de 2017
LEI Nº 0212
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 0212
CNPJ:08.357.626/0001-61
Lei Nº 0212/2016 Em, 12 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2017 no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
21.762.601,00
RECEITA TRIBUTARIA
303.408,00
RECEITA PATRIMONIAL
145.735,00
RECEITA DE SERVICOS
87.846,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
21.125.787,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
99.825,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.873.747,00
ALIENAÇÕES DE BENS
179.685,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
6.694.062,00
TOTAL RECEITA BRUTA
28.636.348,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.508.337,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA
26.128.011,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais), na qual R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 16.935.109,00 (dezesseis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, cento e nove reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 9.192.902,00 (nove milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e dois reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
%
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
901.500,00
3,45%
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
503.153,00
1,93%
SEC MUL.DE ADMINISTRACAO - SEMAD
2.279.426,00
8,72%
SEC MUL.DE FINANCAS-SEMUFI
100.558,00
0,38%
SEC MUL.DE AGRIC.E DESENV.RURAL-SEMADER
1.011.221,00
3,87%
SEC MUL.DE EDUCAÇÃO
4.243.043,00
16,24%
FUNDO MUL.DES.ENS.BASICO - FUNDEB
2.475.660,00
9,48%
SEC MUL.DE ESPORTE TUR.E LAZER-SEMETUL
2.728.989,00
10,44%
SEC MUL.DE SAUDE-SEMSA
1.666.834,00
6,38%
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.637.108,00
17,75%
SEC MUL.DE OBRAS - SEMOB
1.815.011,00
6,95%
SEC MUL.DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS
1.111.919,00
4,26%
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.777.041,00
6,80%
SEC.MUL.DE INF.EST.E SERV.UBBANOS-SEMISU
304.799,00
1,17%
SEC.MUL.DE COMUNICACAO - SEMUC
111.220,00
0,43%
SEC.MUL.DE TRANSPORTES - SEMUT
229.270,00
0,88%
SEC.MUL.DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
98.184,00
0,38%
SEC. MUL. DE CULTURA - SEMCUL
133.075,00
0,51%
TOTAL DO ORÇAMENTO
26.128.011,00
100,00%
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
0100000100
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES
103
0100000103
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO
104
0105800104
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO
105
0102500105
FUNDO A FUNDO - FNDE
106
0102600106
FUNDO A FUNDO - SAUDE
107
0102700107
FUNDO A FUNDO - FNAS
111
0100000111
RECEITA DE SERVICOS - DIVERSAS
112
0101200112
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE
118
0101800118
RECURSOS FUNDEB
121
0102300121
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
122
0102200122
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
123
0102100123
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL
124
0102100124
TRANSF.DE CONVENIOS - COMBATE A FOME
125
0102400125
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
199
0102400199
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS
200
0100600200
RECURSOS ORDINARIOS - REC.DE CAPITAL
210
0109200210
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVES E IMÓVEIS
221
0102300221
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
222
0102200222
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
223
0102400223
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
224
0102100224
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS
299
0102400299
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 12 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. de Administração
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita