GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 220/ 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 220/ 2018.
Ementa: Dispõe sobre atualização conforme Resolução 26/2013 do FNDE no âmbito nacional do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9394/96, na Lei Orgânica Municipal, Lei N° 11.947/2009, e na Resolução 26/2013 do FNDE.
Art. 1º - Fica estabelecida a atualização conforme Resolução 26/2013 do FNDE para o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento de âmbito municipal para atuar nas questões inerentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE será composto da seguinte forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal, indicado pelo prefeito;
II - dois representantes dos docentes, indicados pela respectiva classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e,
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata, encaminhada a Secretaria Municipal de Educação através de ofício e cópia da ata.
§1° - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§2° - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§3° - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o CAE.
Art. 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço relevante e não remunerado.
Art. 4º - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento dos dispostos legais;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pelo Ente Executor (EEx), contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os artigos 45 e 46 da Resolução 26/2013 do FNDE, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII - elaborar o Regimento Interno, observando os dispostos legais;
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino.
Art. 5º - A nomeação dos membros do CAE será firmada por ato do Gestor do Poder Executivo.
Art. 6º. Compete ao Município cumprir as seguintes atribuições, conforme disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal:
I - fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade;
II - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;
III - apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor após a sua aprovação pelo o Poder Legislativo Municipal, Sanção e Publicação pelo Poder Executivo Municipal, revogando as disposições em contrário, especialmente os efeitos da Lei Municipal nº 063/2000.
Água Nova /RN, 22 de agosto de 2018.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita