GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2020
PORTARIA Nº. 036/2020
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 036/2020
Água Nova/RN, 15 de dezembro de 2020.
Exposição de Motivos
Considerando as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Água Nova;
Considerando que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois, consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.
Considerando que os ocupantes do cargo de agentes comunitários de saúde, atualmente encontram-se em disparidade com os demais servidores do Município, pois estão sob a égide da Consolidação das Lei do Trabalho – CLT.
Considerando a Lei Municipal nº. 250/2020, que determina no Art. 2º a conversão do vínculo dos agentes comunitários de saúde de celetista para estatutário.
Considerando que tais disparidade vêm causando transtorno e prejuízos aos funcionários, o que se faz imperioso a correção desta disparidade.
Considerando, ademais, o interesso público, assim como o próprio interesse da administração, para melhor servir à população, e a legalidade do presente ato.
Considerando, portanto, todo o exposto, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica Convertido em estatutário, sob a égide da Lei Municipal nº. 164/2013, o regime do Servidora Pública Municipal MARIA ROSINEIDE DO NASCIMENTO, Agente Comunitário de Saúde, com matrícula nº. 413-1.
Parágrafo único: Determino a baixa na CTPS do servidor.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Constitucional