GABINETE DA PREFEITA · 7 de maio de 2014
LEI Nº 186/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 186/2014
Lei nº 186/2014 Água Nova/RN, 30 de abril de 2014.
REDEFINE A ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, e na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Redefine a Zona Urbana deste município, conforme Memorial descritivo emitido em 31.03.2014, pelo o topógrafo Raimundo Tadeu Rodrigues Fernandes CREA/RN-060442749-2, o qual é parte em anexo desta Lei.
Parágrafo Único: Esta redefinição foi procedida em função da necessidade de ampliarmos a área em comento e assim oferecermos mais espaço urbano para construção de metas essenciais de moradias e obras de infraestruturas urbanísticas, primordiais ao desenvolvimento e melhoria urbanística de nosso município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Revogam-se a Lei nº 68 de 22 de abril de 1979 e demais disposições em contrário.
Água Nova/RN, 30 de abril de 2014.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita Municipal
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Secretário Mul. de Administração