Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 806/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 806/2025
Revoga a Lei n. 647/2021 e regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 1º Esta lei regulamenta a parceria entre o Município de Afonso Bezerra/RN e organizações da sociedade civil e a aplicação da Lei Federal no 13.019, de 10 de agosto de 2014, e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 2º A aplicação das normas contidas na Lei Federal no 13.019/2014 e alterações posteriores, bem como esta Lei e seus posteriores Decretos, que têm como fundamento a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º As parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros devem ser publicadas no diário oficial municipal, naquilo que for necessário.
§ 1º As parcerias que possuírem como objeto programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, atenderão as exigências de transparência e publicidade ressalvadas quanto às informações cujo sigilo seja imprescindível nos termos da proteção de dados da Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Administração Pública Municipal: órgãos e entidades do Município de Afonso Bezerra/RN, alcançadas pelo disposto no § 9º, do art. 37, da Constituição Federal.
II - Organização da Sociedade Civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou de fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867,de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou para capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural, e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
IV - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública municipal e pela organização da sociedade civil;
V - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública municipal e pela organização da sociedade civil;
VI - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou de controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública municipal para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VII - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VIII - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou de acordo de cooperação, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e de fiscalização;
IX - conselho de política pública: órgão criado pelo Poder Público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e na avaliação de políticas públicas;
X - comissão de seleção e comissão permanente de seleção: órgão colegiado destinado a processar e a julgar chamamentos públicos, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sempre em número ímpar, constituída em ato publicado em meio oficial de comunicação;
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e a avaliar as parcerias firmadas por meio dos termos de fomento e de colaboração celebrados com organizações da sociedade civil, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sempre em número ímpar, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação;
XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
XV - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de parcerias cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal, que envolva transferência de recursos financeiros, sendo este instrumento jurídico título executivo extrajudicial;
XVI - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de parcerias cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações, que envolvam transferência de recursos financeiros, sendo este instrumento jurídico título executivo extrajudicial;
XVII - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5º As parcerias regulamentadas por esta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e de deliberação.
Art. 6º Não se aplicam as exigências contidas nesta Lei:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou às autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei;
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de1998;
III - aos convênios e aos contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º, do art. 199, da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural, referidos no § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 13.018/2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
VI - às transferências referidas no art. 2º, da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos artigos 5º e 22 , da Lei Federal nº 11.947 , de 16 de junho de 2009;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou de taxas associativas em favor de organismos internacionais ou de entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública municipal e os serviços sociais autônomos.
Seção II - Da Capacitação
Art. 7º O Município poderá instituir em coordenação com organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a:
I - Administradores públicos, dirigentes e gestores;
II - Representantes de organizações da sociedade civil;
III - Membros de conselhos de políticas públicas;
IV - Membros de comissões de seleção e comissão permanente de seleção;
V - Membros de comissões de monitoramento e avaliação;
VI - Demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinadas nesta Lei.
§ 1º As capacitações poderão ser desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública, instituições de ensino e/ou organizações da sociedade civil.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração pública municipal, incluirão nos programas de capacitação sob sua responsabilidade temas, também, relacionados à política pública a qual está vinculada à execução dos programas e das ações que serão desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil.
§ 3º As capacitações deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, mediante o emprego de linguagem e de recursos tecnológicos e físicos adequados.
Seção III
Das Competências
Art. 8º Compete ao Prefeito, os Secretários por delegação, e aos dirigentes das entidades da Administração Pública Indireta Municipal, na qualidade de administradores públicos, quando for o caso:
I - designar, por portaria de nomeação específica a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o gestor da parceria;
II - autorizar a abertura de editais de chamamentos públicos;
III - homologar o resultado de chamamentos públicos;
IV - celebrar termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação e seus aditivos;
V - anular, em todo ou em parte, ou revogar editais de chamamento público;
VI - decidir sobre a aplicação de penalidades previstas em editais de chamamento público e em termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação;
VII - autorizar alterações nos termos de colaboração e de fomento e nos acordos de cooperação;
VIII - denunciar ou rescindir termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação;
IX - decidir sobre prestações de contas finais de parcerias;
X - decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, sobre a viabilidade, conveniência e oportunidade de realização das propostas apresentadas, bem como sobre a instauração de chamamentos públicos dele decorrentes.
XI - aplicar penalidades sanção, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade,
XII - decidir, em última instância administrativa, os recursos administrativos;
XIII - decidir, em última instância administrativa, o pedido de reconsideração de que trata o inciso II, do art. 72 deste Decreto;
XIV - decidir e justificar os casos de dispensa ou de inexigibilidade do Chamamento Público;
§ 1º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas, vedada a subdelegação.
§ 2º As parcerias poderão ser firmadas com mais de um órgão ou entidade da administração pública municipal, e o respectivo termo de celebração deverá especificar as atribuições de cada partícipe, inclusive podendo seguir o modelo de gestão misto.
Seção IV
Dos Instrumentos de Parceria
Art. 9 – As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no art. 13 deste Decreto;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 2º do art. 53 deste Decreto;
VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste Decreto;
IX - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública municipal;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública municipal para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XI - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no § 1º, do art. 33, deste Decreto;
XII - o livre acesso dos agentes da administração pública municipal, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
XIII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias corridos;
XIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública municipal;
XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública municipal a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
§ 1º Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
§ 2º O termo ou acordo poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.
Art. 10 - A cláusula de vigência deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.
Parágrafo único. O período total de vigência poderá excepcionalmente ser superior ao limite previsto no caput quando houver decisão técnica fundamentada da administração pública municipal que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça:
I - a excepcionalidade da situação fática; e
II - o interesse público no prazo maior da parceria.
Art. 11. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou o acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal nº 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal nº 9.279 , de 14 de maio de 1996.
Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença.
Art. 12. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública municipal após o fim da parceria, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:
I - para o órgão ou para a entidade da administração pública municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública municipal; ou
II - para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens.
§ 2º A cláusula de determinação da titularidade, dos bens remanescentes para o órgão ou para a entidade da administração pública municipal, formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35 , § 5º, da Lei Federal nº 13.019/2014 .
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar doação a outras organizações da sociedade civil, executantes da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou para continuidade de ações de interesse social.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisição; ou
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisição.
§ 5º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria:
I - os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo determinar a titularidade para o órgão ou para a entidade da administração pública municipal; ou
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo, determinar a titularidade para a organização da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 13 - A Administração Pública deverá planejar suas ações para garantir procedimentos internos prévios que visem a adequar as condições administrativas do órgão ou entidade responsável pela gestão da parceria, devendo:
I - providenciar os recursos materiais e tecnológicos necessários para assegurar capacidade técnica e operacional da Administração para instituir processo seletivo, avaliar propostas, monitorar a execução dos objetos de parcerias e apreciar as prestações de contas;
II - buscar, sempre que possível, a padronização de objetivos, metas, custos, planos de trabalho e indicadores de avaliação de resultados;
III - promover a capacitação de agentes públicos, de representantes da sociedade civil organizada e de conselhos de direitos e políticas públicas, em relação ao objeto e à gestão de parcerias.
Seção II
Do Chamamento Público
Art. 14 - O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta deverá publicar edital de chamamento público para seleção de organização da sociedade civil, na forma do art. 24 da Lei Federal no 13.019/2014, que especificará, no mínimo:
I - o tipo de parceria a ser celebrada, se de colaboração ou de fomento;
II - o objeto da parceria, relacionado à área correspondente da política, plano, programa ou ação da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
§ 1º - É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I — a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no Município;
II — o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art.15 - O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do órgão ou entidade pública na internet.
Art. 16 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para impugnar edital de chamamento público para celebração de parceria por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder à impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.
§ 1º - Se a impugnação for provida pela Administração Públicas o edital de chamamento público deverá ser retificado na parte pertinente
§ 2º A impugnação feita tempestivamente por organização da sociedade civil não a impedirá de participar do chamamento público, caso a decisão da Administração Pública não tenha sido adotada no prazo previsto no Caput deste artigo.
Art. 17 - O chamamento público será processado e julgado por Comissão de Seleção, órgão colegiado composto por, no mínimo, três membros.
§1º - Quando o objeto do edital for financiado com recursos de fundos públicos específicos, a comissão de seleção será constituída por membros do respectivo conselho gestor, observado o disposto no caput deste artigo.
§2º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção quem tenha mantido relação jurídica, nos últimos 2 (dois) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou do termo de fomento, para o que são consideradas, entre outras, as seguintes hipóteses:
I - participação como associado, dirigente ou empregado de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;
II - Prestação de serviços direta ou indireta à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;
III - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou
IV - Doação para organização da sociedade Civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.
§3º - Verificado o impedimento deverá ser designado membro substituto
Art. 18 - O chamamento público será julgado a partir de critérios objetivos definidos no edital.
§ 1º - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir os princípios da isonomia e da impessoalidade entre as organizações da sociedade civil proponentes.
§ 2º - No caso de julgamento realizado após as diligências previstas nesta lei, que eventualmente não ocorra em sessão pública, todos os critérios utilizados pela Comissão de Seleção deverão ser formalmente documentados, devendo-se, posteriormente, realizar a divulgação deste ato em página do sítio oficial do órgão ou entidade pública na internet e na sua imprensa oficial, disponibilizando-se toda a documentação para exame de quaisquer interessados.
Art. 19 - A abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação das organizações da sociedade civil será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos presentes e pela Comissão de Seleção.
§ 1º - Todos os documentos serão rubricados pelos presentes e pela Comissão de Seleção.
§ 2º - É facultada à Comissão de Seleção a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de chamamento público, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Art. 20 - Na etapa de avaliação das propostas, serão analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital,
Art. 21 - Concluída a seleção da proposta da organização da sociedade civil no chamamento público, ou do ato de revogação ou anulação do procedimento, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, recurso, que terá efeito suspensivo.
§ 1º- Da interposição de recurso, nos termos deste artigo, as demais organizações da sociedade civil ficam intimadas a apresentarem suas contrarrazões, se assim quiserem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º - A Administração deverá julgar os recursos em até 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento das contrarrazões,
§ 3º - A homologação do resultado final e a respectiva publicação deverão ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o julgamento dos recursos.
§ 4º - Em até 30 (trinta) dias úteis após a publicação da homologação do resultado final, a Organização da Sociedade Civil será convocada para assinar o respectivo termo ou acordo.
Seção III
Do Chamamento Público Dispensado, Dispensável e Inexigível
Art. 22 - Será dispensado o chamamento público para a celebração de:
I — Termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, especialmente de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União; II — acordos de cooperação.
II – Casos em que seja determinação judicial.
Parágrafo único. A hipótese do inciso I deste artigo não será aplicável quando o acordo de cooperação envolver a celebração de concessão ou permissão de uso, comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento de recursos patrimoniais, caso em que a seleção da organização da sociedade civil parceira deverá ser realizada por chamamento público.
Art. 22 - O chamamento público poderá ser dispensável ou inexigível nas hipóteses previstas nos Arts. 30 e 31 da Lei no 13.019/2014, desde que prévia e devidamente justificado nos termos do art. 32 da referida Lei.
Art. 23 - As hipóteses de chamamento público dispensado, dispensável ou inexigível previstas nos artigos 16 e 17 não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei Federal no 13.019/2014 e desta Lei.
Seção IV
Da Celebração da Parceria
Art. 24 - O processo de seleção das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil e celebração da parceria será estruturado pelas seguintes etapas:
I realização de chamamento público, exceto nas hipóteses legais de seu afastamento;
II — indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria;
III — avaliação das propostas;
IV verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração, com a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
V — aprovação do plano de trabalho;
VI — emissão de pareceres técnico e/ou jurídico; e,
VII — celebração do instrumento de parceria.
§ 1º - As etapas previstas neste artigo devem ser realizadas sem prejuízo dos atos previstos no art. 35 da Lei Federal no 13.019/2014.
§ 2º - O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, bem como suas alterações, por meio de termo aditivo ou de apostilamento, somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos em imprensa oficial do município, que será providenciada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar de sua assinatura, e deverá conter:
I - nome e número do instrumento da parceria;
II - número do processo;
III - nome dos parceiros público e privado;
IV - resumo do objeto;
V - fundamento legal;
VI - valor a ser transferido e contrapartida, se houver, indicação da classificação funcional-programática e econômica da despesa e da fonte de recursos;
VII - prazo de vigência da parceria;
VIII - data de assinatura da parceria e nome dos representantes das partes que assinam;
Art. 25. Na etapa de verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração, será realizada a análise dos requisitos previstos nos Arts. 33, 34 e 39, da Lei Federal no 13.019/2014, com caráter eliminatório, por meio dos seguintes documentos a serem apresentados:
I - regularidade jurídica:
a) cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei no 13.019/2014;
b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de dirigentes atuais da organização da sociedade civil;
c) relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa Física — CPF.
II — regularidade fiscal
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva atividade da organização da sociedade civil há, no mínimo, 1 (um) ano;
b) cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço registrado no CNPJ;
c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão;
e) - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,
III - cópia dos alvarás de funcionamento, alvará sanitário e alvará de proteção e prevenção contra incêndio, quando for o caso;
IV - documentos que comprovem a experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
V - documentos que comprovem as instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
VI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no Art. 39 da Lei no 13,019/2014;
VII - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação ou comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;
VIII - prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a prestações de contas de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias ou instrumentos congêneres;
IX - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei Federal no 12.101/2009, se houver;
X - no caso de organização da sociedade civil de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na sua área de atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legislação pertinente;
XI - prova de inscrição junto ao conselho municipal referente a sua área de atuação, sempre que tal for condição de funcionamento da entidade prevista em lei;
XII - outros, tais como documentos de regularidade técnica e econômica financeira, que poderão ser exigidos pela Administração Pública, de acordo com a natureza da entidade beneficiária e a atividade que desenvolve.
§ 1º - Os documentos de que tratam os incisos VII do Caput deste artigo, poderão ser apresentados após a celebração da parceria, nas hipóteses em que a disponibilidade do imóvel estiver condicionada à liberação dos recursos.
§ 2º - Para fins de comprovação da experiência prévia e capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil, de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, serão admitidos quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros;
I - instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
II - relatório de atividades desenvolvidas;
111 notícias veiculadas na mídia, em diferentes suportes, sobre atividades desenvolvidas;
IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;
V - currículo de profissional ou da equipe responsável pela execução do objeto da parceria;
VI - declarações de experiência prévia emitidas por organizações da sociedade civil, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e dirigentes de órgãos públicos ou universidades;
VII - prêmios locais ou internacionais recebidos;
VIII - atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; ou
IX - quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que será desenvolvido, submetidos à apreciação da administração pública.
§1º - Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria, nos termos da sua própria proposta,
§ 2º - Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do §1º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei no 13.019/2014 e neste artigo.
Art. 26 - Na hipótese de atuação em rede, a organização da sociedade civil celebrante deverá cumprir, além dos requisitos desta Lei, os seguintes:
I - ter mais de I ano de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - possuir comprovada capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da(s) organização(ões) que com ela estiver(em) atuando em rede, cuja comprovação poderá ser feita por meio dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
a) carta de princípios ou similar ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes que participa ou participou;
b) declaração de secretaria-executiva ou equivalente de rede ou redes que participa ou participou, quando houver;
c) declaração de organizações que compõem a rede ou redes de que participa ou participou; e
d) documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.
§1º A organização celebrante deverá apresentar, no ato da celebração: a relação da(s) organização(ões) da sociedade civil executante(s) e não celebrante(s).
§ 2º Será celebrado um termo de atuação em rede entre as organização (ões) da sociedade civil executante(s) e não celebrante(s) e a organização da sociedade civil celebrante para repasse de recursos, sendo a relação da(s) executante(s) e não celebrante(s) com a organização celebrante, devendo aquela demonstrar à celebrante a regularidade jurídica e fiscal.
§ 3º Pelo repasse de recursos de que trata o Art, a organização da sociedade civil executante e não celebrante deverá apresentar à celebrante recibo no valor repassado, ficando dispensada de seguir as mesmas regras de gestão dos recursos, inclusive de contratação, voltadas para a celebrante.
§ 4º A organização da sociedade civil celebrante será responsável pela verificação da regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) da sociedade civil executante(s) e não celebrante(s).
Art. 27 - Na etapa de aprovação do plano de trabalho, a Administração Pública Municipal convocará as organizações da sociedade civil selecionadas para apresentar o plano de trabalho a ser analisado e aprovado, podendo ser consensualmente ajustado, observados os termos e condições constantes no edital e na proposta selecionada.
Parágrafo único. Na impossibilidade de a Administração Pública Municipal definir previamente um ou mais elementos do plano de trabalho dos termos de colaboração previstos no art. 22 da Lei no 13.019/2014, o órgão ou a entidade pública estabelecerá parâmetros no edital de chamamento público a serem complementados pela organização da sociedade civil na apresentação do plano de trabalho.
Art. 28 - Na etapa de emissão de pareceres e celebração do instrumento de parceria, a Administração Pública Municipal emitirá, em até 10 dias úteis da data do recebimento, pareceres técnicos e jurídicos necessários para a celebração e formalização da parceria e convocará as organizações da sociedade civil selecionadas para assinarem o respectivo instrumento de parceria.
§ 1º - O termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação celebrado com organizações da sociedade civil deverá ser assinado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade pública municipal.
§ 2º - As organizações da sociedade civil poderão celebrar mais de uma parceria concomitantemente, no mesmo órgão ou em outros, independente da esfera da federação, desde que não haja sobreposição de fonte de custeio para as parcelas do mesmo elemento de despesa.
Art. 29. O termo de colaboração ou o termo de fomento deverá ter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei no 13.019/2014.
§ 1º- Na cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, o termo de colaboração ou o termo de fomento poderá:
I - autorizar a doação dos bens remanescentes à organização da sociedade civil parceira que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização parceira até o ato da efetiva doação, podendo a organização alienar os bens que considere inservíveis;
II - autorizar a doação dos bens remanescentes terceiros congêneres, como hipótese adicional à prevista no inciso I, após a consecução do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a organização da sociedade Civil parceira não queira assumir o bem, permanecendo sua custódia sob responsabilidade da organização parceira até o ato da doação; ou
III — manter os bens remanescentes na titularidade do órgão ou entidade pública, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado para celebração de novo termo com outra organização da sociedade civil, após a consecução do objeto ou para execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal, devendo os bens remanescentes estarem disponíveis para retirada pela Administração após a apresentação final das contas.
§ 2º - Na hipótese de pedido devidamente justificado de alteração, pela organização da sociedade civil, da destinação dos bens remanescentes previstos no termo, o gestor público deverá promover a análise de conveniência e oportunidade, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a aprovação final do pedido de alteração.
§ 3º - Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o termo de colaboração ou de fomento prever a licença de uso para a Administração Pública Municipal, nos limites da licença obtida pela organização da sociedade civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei no 9.610/1998, devendo ser publicitado o devido crédito ao autor.
Art. 30 - O termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação só produzirão seus efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos na página oficial do órgão ou entidade pública na internet e na sua imprensa oficial.
CAPÍTULO III
EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Das Compras e Contratações com Recursos da Parceria
Art. 31. As compras e contratações da organização da sociedade civil deverão ser realizadas de forma a resguardar a adequação da utilização dos recursos da parceria, tais
como:
I — realização de despesas de pequeno valor, a ser determinado pelo edital ou pelo termo de colaboração ou pelo termo de fomento, que dispensa qualquer procedimento de cotação de preços;
II - cotação prévia de preços, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas, por meio de e-mail, sítios eletrônicos públicos ou privados, ou quaisquer outros meios;
III — utilização de atas de registro de preços em vigência adotados por órgãos públicos vinculados à União, ao Estado ou aos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização, como forma de adoção de valores referenciais pré-aprovados;
IV — utilização de tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público que sirvam de referência para demonstrar a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza;
V — priorização da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento local como critérios, especialmente nas hipóteses diretamente ligadas ao objeto da parceria; e
VI - contratação direta de bens e serviços compatíveis com as especificidades do objeto da parceria, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) quando se tratar de profissional ou empresa que seja prestador regular de serviços para a organização, desde que previsto no plano de trabalho e que o valor do contrato seja compatível com os preços praticados pelo fornecedor em relação a outros demandantes e não excedam o valor de mercado da região onde atuam;
b) quando não existir pluralidade de opções, em razão da natureza singular do objeto ou de limitações do mercado local;
c) nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, no centro de abastecimento ou similar, realizadas com base no preço do dia; e
d) quando se tratar de serviços emergenciais para evitar paralisação de serviço essencial à população, devidamente ratificado pela Administração Pública.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil parceira se compromete: na assinatura do termo de colaboração ou de fomento, a disponibilizar toda a documentação relativa às contratações realizadas com recursos da parceria, a qualquer tempo, tanto ao gestor da parceria, quanto aos órgãos de controle do Município.
Seção II
Do Pagamento das Despesas
Art. 32 - A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria será feita por meio de notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento e valor, emitidos em favor da organização da sociedade civil, devendo constar, ainda, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e os dados de identificação do instrumento de parceria.
Art. 33. É vedada a antecipação do pagamento integral do preço de contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços por parte da organização da sociedade civil, com recursos da parceria, podendo haver pagamentos parciais, quando a execução do contrato observar cronograma de execução físico-financeira atrelado ao objeto.
Parágrafo único. O disposto no Caput deste artigo não impede que o plano de trabalho contenha previsão de sinal contratual, desde que justificado e apenas nos casos em que essa prática for usual no mercado,
Art. 34. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bens e prestadores de serviços,
Art. 35. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria;
Seção III
Das Alterações
Art. 36. O órgão ou a entidade pública municipal poderá autorizar, após solicitação formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, a alteração de valores ou de metas previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, o que deverá ser formalizado por meio de termo aditivo ou por apostilamento.
§1º O órgão ou a entidade pública municipal deverá autorizar ou não a alteração do plano de trabalho no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento do pedido, prazo este que ficará suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.
§ 2º Não serão conhecidos pela Administração Pública Municipal o pedido de alteração do plano de trabalho e ou do instrumento de parceria que:
I - forem apresentado sem justificativa;
II - referirem-se a alterações de metas ou etapas já findas ou executadas;
III - pretenderem a alteração do objeto da parceria;
IV - implicarem em acréscimo de repasses financeiros, por parte da Administração Pública, em valores superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial atualizado da parceria.
§ 3º - O órgão ou entidade pública municipal poderá formalizar, no termo de colaboração ou de fomento, autorização prévia para o remanejamento de recursos do plano de trabalho, com a condição de que seja observada, separadamente, a categoria econômica das despesas, corrente ou de capital, e que a organização da sociedade civil informe imediatamente cada remanejamento ao gestor da parceria.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 37. O administrador público nomeará um gestor ou comissão fiscalizadora, para cada parceria, mediante portaria, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 38. Será nomeada Comissão de Monitoramento e Avaliação, instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos, priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento,
Art. 39 - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por, no mínimo, três membros:
§1º - O Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de servidores das áreas finalísticas do objeto da parceria.
§2º - Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de fundos públicos específicos, o monitoramento e a avaliação poderão ser realizados pelos respectivos conselhos gestores, observado o disposto no Caput deste artigo.
§3º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá contar com o apoio externo de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
§ 4º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 2 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, para que são consideradas, entre outras, as seguintes hipóteses:
I - participação como associado, dirigente ou empregado de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;
II - prestação de serviços direta ou indireta à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;
III - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou
IV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.
§ 5º- Verificado o impedimento de que trata o § 4º deste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 40 - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, que poderão incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa de satisfação.
Art. 41 - Para fins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei no 13.019/2014, os servidores dos órgãos ou das entidades públicas municipais, do controle interno e do Tribunal de Contas, poderão realizar à sua conveniência, diretamente ou com apoio de terceiros, durante a execução do termo de colaboração ou de fomento ou acordo de cooperação, pedido de acesso a documentos e informações ou aos locais de execução do objeto.
§1º - O pedido de acesso de que trata o caput deste artigo deverá conter a relação de documentos e informações requeridos à organização da sociedade civil, e informar o agendamento, se for o caso, de acesso ao local de execução do objeto, com antecedência mínima de 05 dias úteis.
§2º - Sempre que houver o pedido de acesso, o resultado será circunstanciado em análise que será enviada à organização da sociedade civil, para conhecimento e providências eventuais, e deverá ser considerado para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
Art. 42 Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sua sistematização deverá ser considerada para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 43 O órgão ou entidade pública municipal promoverá a transparência das informações referentes às parcerias com organizações da sociedade civil
Parágrafo único. O órgão ou entidade pública municipal também divulgará, em seu sítio oficial na internet, os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos, preferencialmente através da ouvidoria municipal.
Art. 44. As organizações da sociedade civil divulgarão em seu sítio na internet, caso mantenham, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, em até 05 dias da celebração das parcerias, as informações de que trata o art. II da Lei no 13.019/2014.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Normas Gerais
Art. 45. A prestação de contas consiste no acompanhamento regular das parcerias com organizações da sociedade civil com foco nos resultados, devendo conter elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos, compreendendo a fase de apresentação das de responsabilidade da organização da sociedade civil, e a fase de análise e da manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
§1º - As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de análise e manifestação conclusiva das contas pela administração pública municipal iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e terminam com a avaliação final das contas e demonstração de resultados.
§2º o modo e a periodicidade das prestações de contas serão previstos no termo ou no Plano de Trabalhos devendo ser compatíveis com o período de realização das etapas, vinculadas às metas e ao período de vigência da parceria,
Art. 46. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram poderá ser feita mediante protocolo de toda a documentação necessária, endereçada à Secretaria responsável pela parceria.
Art. 47. Para a apresentação das contas, as organizações da sociedade civil deverão incluir de forma circunstanciada as informações dos relatórios e os documentos a seguir descritos:
I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório tais como lista de presença, fotos, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e, quando houver, a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados e comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica; e
III - cópia das notas e dos comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria.
§1º- Os documentos incluídos pela organização desde que possuam garantia de origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos da prestação de contas.
§2º - Na hipótese de atuação em rede, cabe à organização da sociedade civil celebrante incluir as suas informações e as das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§3º - A entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.
§4º - Por ocasião da denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
Art. 48. Para a análise e a manifestação conclusiva das contas pela administração pública municipal deverá ser priorizado o controle de resultados, por meio da verificação objetiva da execução das atividades e do atingimento das metas, com base nos indicadores quantitativos e qualitativos previstos no plano de trabalho.
Parágrafo único. A análise das contas consiste no exame do cronograma físico-financeiro, mediante a verificação da execução do objeto e das despesas constantes na relação de pagamentos com o previsto no plano de trabalho.
Art. 49. Poderá haver prestações de contas parciais, desde que o modo e a periodicidade estejam expressos no plano de trabalho e tenham como finalidade o monitoramento do cumprimento das metas do objeto da parceria vinculadas às parcelas já liberadas.
§1º - No caso de parcerias com mais de um ano, a prestação de contas parcial é obrigatória a cada ano.
§2º - O gestor da parceria emitirá parecer técnico padrão disponibilizado no sítio oficial na "internet", para a análise da prestação de contas parcial, com base nas informações registradas que serão consideradas como apresentação de contas parcial pelas organizações da sociedade civil.
Art. 50. Será adotada prestação de contas simplificada, com a adoção de procedimentos diferenciados de apresentação, análise e manifestação conclusiva, nas parcerias com valor total inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vedado o fracionamento de despesas por beneficiário, fornecedor ou prestador de serviços.
Art. 51 O gestor da parceria ou a comissão emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final para que a autoridade competente emita a manifestação conclusiva sobre a aprovação ou não das contas.
Parágrafo único. A autoridade competente para emitir a manifestação conclusiva será, no caso de órgãos da administração direta, o Secretário da Pasta que possui relação com a parceria ou outra autoridade diretamente subordinada ao titular e por este designada; ou, no caso de entidades da administração indireta, autoridade diretamente subordinada ao titular e por este designada.
Art. 52 A manifestação conclusiva da prestação de contas final deverá:
I - aprovar;
II — aprovar com ressalvas; ou
III - rejeitar as contas.
§1º - A hipótese de aprovação com ressalvas poderá ocorrer quando a organização da sociedade civil tenha incorrido em impropriedades ou faltas de natureza formal no cumprimento da legislação vigente que não resulte em dano ao erário, desde que verificado o atingimento do objeto e dos resultados.
§2º - A hipótese de rejeição da prestação de contas poderá ocorrer quando comprovado dano ao erário, caracterizado pelo descumprimento injustificado do objeto do termo, em qualquer das seguintes hipóteses:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - prática de atos ilícitos na gestão da parceria; ou
III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos para o cumprimento do objeto da parceria.
Art. 53. As organizações da sociedade civis suspensas ou declarada inidôneas em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante poderão ser inscritas CADIN/RN, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação,
Art. 54. A Organização da Sociedade Civil será notificada da manifestação conclusiva da prestação de contas, podendo:
I - apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze dias) dias a contar da ciência, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 15 (quinze dias), encaminhará o recurso ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período."
Art. 55. Quando a prestação de contas for rejeitada, a organização da sociedade civil, além do pedido de reconsideração, poderá:
I - solicitar o parcelamento do débito, na forma da legislação específica;
II -apresentar as contas, se a rejeição tiver se dado por omissão justificada do dever de prestar contas, sem prejuízo da aplicação das penalidades pelo atraso na entrega.
§1º - A autorização da administração pública municipal e o início do adimplemento do débito ou das ações nos termos pactuados, reabilita temporariamente o parceiro nas hipóteses de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade da organização da sociedade civil, devendo a autoridade competente proceder a suspensão no CADIN/RN, liberando-a para a celebração de novas parcerias e contratos com a administração pública municipal.
§2º- Em caso de inadimplemento das obrigações, ficará revogada a reabilitação de que trata o §1º deste artigo, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para a recuperação do débito restante.
§ 3º - Caso seja apresentada a prestação de contas ou informado o recolhimento integral do débito apurado como prejuízo ao erário após a rejeição das contas e antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao TCE, o órgão ou a entidade pública deverá:
I - quando aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito:
a) - dar conhecimento do fato ao TCE, em forma de anexo, quando da tomada ou da prestação de contas anual do órgão ou da entidade pública;
b) - cancelar a sanção aplicada à organização da sociedade civil; e
c) - retirar a inscrição no CADIN/RN;
II — quando rejeitada a prestação de contas ou não comprovado o recolhimento integral do débito:
a) - prosseguir com a tomada de contas especial, sob esse novo fundamento;
b) - manter o impedimento da organização da sociedade civil no CÁDIN/RN; e
c) - aplicar a sanção cabível à organização da sociedade civil.
Seção II
Dos Prazos
Art. 56. A organização da sociedade civil prestará contas da aplicação dos recursos recebidos mensalmente ou no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada contrato.
§1º - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública municipal observará os prazos previstos neste decreto, devendo concluir, alternativamente, pela aprovação da prestação de contas, aprovação da prestação de contas com ressalvas, ou rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
§2º - A Administração Pública municipal apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
§3 - O transcurso do prazo definido deste artigo sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; e
II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública,
Art. 57. Os débitos a serem restituídos pela Organização da Sociedade Civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
I - nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal
II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
b) do término da execução da parceria
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros equivalentes aos utilizados no cálculo da dívida ativa do Município, até o último dia do mês anterior ao do pagamento."
Art. 58. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido o prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no Caput deste artigo é limitado quarenta e cinco dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública municipal possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para o saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação Vigente.
Art. 59. No caso de não cumprimento dos prazos de que tratam os arts. desta lei, a Administração Municipal, garantida a prévia defesa, nos moldes do Processo Administrativo Especial, poderá aplicar sanções.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 60. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta lei e da legislação específica, a administração pública municipal poderá, garantida a prévia defesa, nos moldes do Processo Administrativo Especial, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções de:
I - advertência;
II - suspensão temporária; e
III - declaração de inidoneidade.
§1º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§2º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal.
§3º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública municipal por prazo não superior a dois anos.
§4º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade,
§5º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do chefe do poder executivo.
Art. 61. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do caput do art. 60 desta Lei caberá recurso administrativo, no prazo de 10 dias, contado da data de ciência da decisão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61 É facultado aos parceiros rescindir o Termo de Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação, devendo a comunicação de a intenção ser procedida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
Parágrafo único. A Administração poderá rescindir unilateralmente o Termo de Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação quando da constatação das seguintes situações:
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto o Termo de Colaboração/Fomento ou acordo de cooperação;
III - Descumprimento de cláusula constante no Termo de Colaboração/Fomento Ou acordo de cooperação
Art. 62. No âmbito do Município e de sua autarquia, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa das dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à execução da parceria, caberá aos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico junto aos órgãos da Administração Direta e às autarquias e fundações.
§1º - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o órgão jurídico deverá consultar a Unidade Central de Controle Interno quanto à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
§2º - O termo de conciliação e solução administrativa deverá ser assinado:
I - pelo titular do órgão ou entidade pública ou pela autoridade a quem tiver sido delegada tal competência; e
II - e pelo representante legal da organização da sociedade civil.
§3º - É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por meio de advogado em procedimento voltado a conciliação e solução administrativa para dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria, sendo vedada exigência de renúncia a quaisquer direitos, em especial o de acesso ao Poder Judiciário, como condição para sua promoção.
Art. 63. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor desta Lei firmados com organizações da sociedade civil permanecerão regidos, até o fim do seu prazo de vigência, pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração.
§1º - Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ter seu prazo de vigência prorrogado:
I - de oficio, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública, observada a legislação vigente à época de sua celebração e limitada a prorrogação ao período equivalente ao atraso; ou
II - mediante repactuação para adaptação dos seus termos ao disposto na Lei, no caso das parcerias com prazo de vigência indeterminado, o que deverá ocorrer no prazo de até um ano a contar da data de entrada em vigor da referida Lei,
§2º - Para a celebração da prorrogação, a organização da sociedade civil deverá comprovar os requisitos previstos nesta lei e na Lei no 13.019/2014, especialmente em seus Arts. 33, 34 e 39, assim como a regularidade quanto às suas obrigações de prestações de contas.
Art. 64. O município não responde solidariamente e não responde subsidiariamente nas ações judiciais que a organização social dará causa.
Art. 65 – esta lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 66 - São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I- Anexo I - Manual de Prestação de Contas;
Art. 67. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Lei de n. 647 de 16 de abril de 2021 as demais disposições em contrário.
Afonso bezerra/RN, 10 de março de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN
ANEXO I- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.
Cláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
Cláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final do Termo de Colaboração, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, ao município, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do da data de término da parceria.
Cláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
I. a demonstração do alcance das metas referentes ao período do período da vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II. a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III. os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV. os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;
V. justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;
VI. o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016); e
VII. a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o §3º do art. 42 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Cláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
I. dos resultados alcançados e seus benefícios;
II. impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III. do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
IV. da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Cláusula Sexta. As informações de que trata a Cláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Cláusula Sétima. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e considerará:
I. Relatório Final de Execução do Objeto do período vigeu a parceria;
II. Os Relatórios Parciais de Execução do Objeto do período vigeu a parceria,
Cláusula Oitava. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo mencionar os elementos referidos na Cláusula Quinta.
Cláusula Nona. Na hipótese de a análise de que trata a Cláusula Sétima concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
Cláusula Décima. O Relatório Final de Execução Financeira do período que vigeu a parceria, deverá conter:
I. a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
II. o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
III. o extrato da conta bancária específica;
IV. a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
V. cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.
Cláusula Décima Primeira. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:
I. o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do Decreto nº 8.726, de 2016; e
II. a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.
Cláusula Décima Segunda. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Cláusula Décima Segunda. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
I. aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento parcial do objeto e das metas da parceria mesmo parcialmente quando houver rescisão antes do prazo aprazado;
II. aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário; ou
III. rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Cláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Cláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria.
Cláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:
I. apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, poderá encaminhar o recurso ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
II. sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Cláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:
I. no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar as causas das ressalvas; e
II. no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.
Cláusula Vigésima. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:
I. a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente;
Cláusula Vigésima Primeira. O prazo de análise da prestação de contas do período que viger o Termo de Colaboração pela Administração Pública será de 90 (noventa) dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto do período que vigeu o Termo de Colaboração, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.
Cláusula Vigésima Segunda. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.