Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 195/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 195/2026
Transfere, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Afonso Bezerra/RN, a comemoração do Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados nacionais e estaduais e estabelece os dias de ponto facultativo para o ano de 2026 no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, prevendo, em seu art. 1º, inciso XVIII, o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o calendário de funcionamento da Administração Pública Municipal com o calendário estabelecido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, promovendo melhor organização dos serviços administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Afonso Bezerra/RN, a comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente prevista para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), data em que será observado ponto facultativo.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis, que deverão funcionar normalmente, em regime de plantão, escala ou expediente próprio, conforme determinação dos respectivos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos competentes, especialmente:
I – os serviços de urgência e emergência na área da saúde;
II – os serviços de segurança pública municipal;
III – os serviços de limpeza urbana;
IV – os demais serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade da prestação dos serviços públicos ou ocasionar prejuízos à população.
Art. 3º. Permanecerão em funcionamento os setores responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios, das contratações públicas e dos demais processos administrativos cujos prazos legais ou administrativos não possam ser interrompidos, bem como aqueles cuja suspensão possa acarretar prejuízo ao interesse público ou comprometer a continuidade das atividades da Administração Pública Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º. Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a continuidade dos serviços e atividades previstos nos arts. 2º e 3º.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 23 de outubro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal