CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA · 19 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 569/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LEI MUNICIPAL Nº 569/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOLIDARIA DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER “FERNANDA CAVALCANTE BORGES DE SOUZA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que estabelece o Art. 36, Inciso V da Lei Municipal, combinado com o § 3° do Art. 66 da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o título de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOLIDÁRIA DE PORTADORES DE CÂNCER “FERNANDA CAVALCANTE BORGES DE SOUZA”, com sede no município de Afonso Bezerra/RN, nos termos da Lei Municipal e do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário “Vereadora Maria De Lurdes Bezerra”
Afonso bezerra/RN, 09 outubro de 2017.
EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA
Vereadora - PV