Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026
PORTARIA Nº 85/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 85/2026
Dispõe sobre o encerramento de cessão de servidor público municipal e determina seu retorno ao órgão de origem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Haroldo José Bezerra da Paz no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a solicitação formal de devolução do servidor encaminhada pelo Município de Macau/RN, por meio da Prefeita Sra. Flávia Patrícia Tavares, fundamentada na necessidade de serviço e na carência de pessoal no órgão de origem;
CONSIDERANDO a natureza precária da cessão de servidor público, passível de encerramento a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que não se opôs à devolução do servidor;
CONSIDERANDO a concordância do Chefe do Poder Executivo do Município de Afonso Bezerra/RN quanto ao encerramento da cessão;
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município favorável à devolução;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica encerrada a cessão do servidor público municipal Láercio Henrique da Silva, matrícula nº 13.790, CPF nº 060.xxx.xxx-25, ocupante de cargo efetivo, que se encontrava cedido pelo Município de Macau/RN ao Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º. O servidor deverá se apresentar ao órgão de origem, Município de Macau/RN, até o dia 30 de abril de 2026, conforme solicitado.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à comunicação formal ao Município de origem.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, 28 de abril de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal