Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 555/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555/2017
CNPJ: 08.294.688/0001-71
Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas do ensino Infantil e Fundamental da Rede Pública Municipal a incluírem atividades e conteúdos relativos à Educação Financeira em seu Plano Curricular, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a desenvolver a implementação de conteúdos na grade curricular das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental que tratem da Educação Financeira das crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º - Fica estabelecido que as atividades e os conteúdos sobre o assunto deverão estar presentes nas diferentes disciplinas e serão desenvolvidas de forma interdisciplinar.
Art. 3º - Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) disponibilizará durante as jornadas pedagógicas, espaços para debate, análise e articulação das atividades e conteúdos relativos à educação financeira, a fim de melhor inserir e planejar a sua aplicação e os resultados pretendidos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal