Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCICIO 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCICIO 2012
Lei Nº 512 / 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Afonso Bezerra - RN, para o exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AFONSO BEZERRA-RN para o exercício de 2012, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.171.205,32 (quinze milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 15.171.205,32 (quinze milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.748.561,87 (dez milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.422.643,45 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
III – A diferença no valor de R$ 339.416,60 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavo) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, em 27 de Dezembro de 2011.
JACKSON DE SANTA CRUZ A. BEZERRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 512 / 2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO I
RECEITA – 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
14.716.146,36
RECEITA TRIBUTARIA
252.491,24
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
24.951,80
RECEITA DE SERVIÇOS
7.297,04
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.402.103,23
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
29.303,05
RECEITAS DE CAPITAL
455.058,96
OPERACAO DE CREDITO
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
21.833,64
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
427.479,63
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.745,69
TOTAL DA RECEITA
15.171.205,32
LEI Nº 512 / 2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO II
DESPESA - 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I – PODER LEGISLATIVO
728.000,00
Câmara Municipal
728.000,00
II - PODER EXECUTIVO
14.103.788,72
Gabinete do Prefeito
510.603,92
Secretaria de Administração
1.317.515,70
Secretaria Municipal de Finanças
384.501,84
Secretaria Municipal de Turismo
307.509,55
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5.461.993,64
Secretaria Municipal de Agricultura
546.070,79
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
1.033.784,13
Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários
119.165,70
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
3.513.814,43
908.829,02
TOTAL DA DESPESA
14.831.788,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
339.416,60
TOTAL
15.171.205,32