Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 814/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 814/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o vencimento base do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, integrante do quadro efetivo de servidores públicos do Município de Afonso Bezerra/RN, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso bezerra/RN, 14 de abril de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN