Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 764/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2023
Lei Municipal Nº 764/2023
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de $ 212.000,00(duzentos e doze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.361.0007.2061 – Manut. das Atividades de Escola em Tempo Integral – ETI
R$229.478,92
33.90.30 - Material de Consumo
R$ 129.478,92
33.90.36. - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 15.000,00
33.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, recursos esses recebidos oriundos de Lei nº 14.640/2023, fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino, Ministério da Educação - FNDE, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692/2021 de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 733/2022 de 21 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 735/2022 de 25 de outubro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 002/2023, de 06 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 001/2023, de 06 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023.
Afonso Bezerra/RN, 20 de Dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal