Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2026
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO AMIGÁVEL
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO AMIGÁVEL
Processo Administrativo nº: 4206/2025
Partes: Município de Afonso Bezerra/RN e Artur Moedson Teixeira Fonseca, CPF nº 700.xxx.xxx-67.
Objeto: Composição administrativa para pagamento de verbas proporcionais decorrentes do exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, no período de 14 de abril de 2025 a 01 de agosto de 2025.
Fundamento Legal: Art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal; Parecer da Procuradoria Geral do Município; despacho autorizativo do Prefeito Municipal. Valor: R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme memória de cálculo constante nos autos. Data da Assinatura: 29 de maio de 2026. Vigência: Até a quitação integral das obrigações. Signatários: Pelo Município, Haroldo José Bezerra da Paz, Prefeito Municipal; e, como acordante, Artur Moedson Teixeira Fonseca.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 29 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal