Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N° 627/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 627/2020
Lei Municipal N° 627/2020
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento Vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especifica, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N.º 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual 2020), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - De acordo com a Lei Nº 625/2019 de 24 de dezembro de 2019, (Lei Orçamentaria Anual 2020), fica autorizada a abertura de Crédito Especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 223.857,14 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais, quatorze centavos) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 Lei nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do crédito especial abaixo:
Programa
Descrição
0015
Esporte Ação e Lazer
Ação
Descrição
1110
Construção de Campo Society
Parágrafo Único – O referido Campo Society será construído no Distrito de Canto Grande, zona rural deste Município de Afonso Bezerra/RN e será denominado de: Campo de Futebol Society CÍCERO FRANCISCO DOS SANTOS.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 02 de Junho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal N° 627/2020
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTOCOMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 – ESPORTE AÇÃO E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 1110 – CONSTRUÇÃODE CAMPO SOCIETY
FONTE DE RECURSOS:
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
1510.0000
Outras Transferênciasde Convêniosou Contratos de Repasse da União
222.857,14
1530.0000
Transferência da União referente a Royalties do Petróleo
1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA:
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
223.857,14
TOTAL
223.857,14
Afonso Bezerra/RN, 02 de Junho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal