Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 741/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que a Câmara aprovou e EU sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Afonso Bezerra/RN autorizado a celebrar Convênio com o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Parágrafo Único - O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.
Art. 2º - As despesas referentes a adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra - RN, 29 de Dezembro de 2022
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeitura Municipal