Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 172/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 172/2026
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período;
CONSIDERANDO que o Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal foi regido pelo Edital nº 01/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, em 04 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO que o resultado final do certame foi homologado por determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800567-22.2024.8.20.5111, por meio do Decreto Municipal nº 40, de 18 de julho de 2024, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN;
CONSIDERANDO que o prazo de validade do referido concurso público expira em 18 de julho de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do certame, visando possibilitar futuras nomeações de candidatos aprovados, observadas a necessidade da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária e financeira e a conveniência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, por igual período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal do Município de Afonso Bezerra/RN, regido pelo Edital nº 01/2023, publicado na FEMURN em 04 de agosto de 2023, homologado por meio do Decreto Municipal nº 40, de 18 de julho de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produzirá efeitos a partir de 19 de julho de 2026, estendendo a validade do certame até 18 de julho de 2028.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, poderão ser realizadas nomeações dos candidatos aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação, a existência de cargos vagos, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 06 de julho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal