Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 797/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2024
Ementa: Torna de Utilidade Pública a AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN, com sede no Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º – A AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN é uma entidade sem fins lucrativos, constituída na forma da legislação vigente, que tem por objetivo a prestação de serviços que possa contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais, a defesa da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais de seus associados.
Art. 3º – Para manter o título de utilidade pública, a Associação AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN deve cumprir as seguintes obrigações:
I - Apresentar relatórios anuais de atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal de Afonso Bezerra;
II - Disponibilizar a qualquer tempo a sua contabilidade e documentação para fins de auditoria, fiscalização e análise de conformidade;
III - Garantir que suas atividades estejam em conformidade com os objetivos para os quais foi constituída, promovendo benefícios reais e comprováveis à comunidade.
Art. 4º – Este título de utilidade pública poderá ser revogado, caso sejam comprovadas atividades incompatíveis com os objetivos sociais ou o descumprimento de suas obrigações legais e estatutárias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 30 de Dezembro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Constitucional