Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 810/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criação de ação orçamentária no Orçamento vigente para viabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem e dá outras providências ".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para criação de Ação ao Orçamento vigente para atender as despesas com a complementação da União para cumprimento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2025, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Afonso Bezerra/RN, visando atender a necessidade da ação especificada:
DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE DE RECURSOS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
AÇÃO
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
GESTÃO DO SUS
2144 - MANUTENÇÃO DO PISO DE ENFERMAGEM
16050000
Assistência Financeira da União para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Art. 2ºA ação mencionada no artigo anterior será financiada recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 por meio dos recursos da Assistência Financeira da União para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem e os valores e elementos de despesa serão definidos na fase de execução orçamentária, conforme os repasses da União e a necessidade do município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disponibilidade financeira, se necessário e alocados na Lei Orçamentária Anual por Decreto Executivo detalhado.
Art. 4o Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com validade para o exercício vigente, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE AFONSO BEZERRA, 31 de março de 2025.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal