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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2017

LEI MUNICIPAL N° 554/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 554/2017

Dispõe sobre a identificação e comunicação visual dos veículos oficiais do município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE AFONSO BEZERRA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra-RN, decretou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1- Fica obrigado a identificação e comunicação visual em todos os veículos oficiais de Afonso Bezerra/RN, que compõem a frota atual, bem como os que serão adquiridos após a aprovação desta lei;

Art. 2- O uso da referida identificação se dará atendendo a adesivagem nos moldes da bandeira do Município;

Art. 3- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Afonso Bezerra-RN, 24 de abril de 2017

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1501, em 25 de abril de 2017. Código identificador E3DFBC13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.