Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 755/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2023
LEI MUNICIPAL Nº 755/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar parcela de vencimento aos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e instituição filantrópica que estão relacionados no instrumento de informação do INVESTSUS do Ministério da Saúde, bem como e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Emenda Constitucional 124/2022 e Lei Federal nº. 14.434/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelas complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, conforme consta no instrumento de informação INVESTSUS.
§1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I – Para o enfermeiro, fica fixado em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), do piso estabelecido pela Lei Federal de n. 14.434/2022;
II - Para o Técnico de Enfermagem, fica fixada em R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do piso estabelecido pela Lei Federal n. 14.434/2022 para o cargo de Enfermeiro;
III – para o Auxiliar de Enfermagem, fica fixada em R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso estabelecido pela Lei Federal n. 14.434/2022 para o cargo de Enfermeiro;
§2º. Serão considerados, para o cálculo do piso nacional da categoria, o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como:
I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável);
II - Anuênios, triênio e quinquênios, ou semelhantes;
III - Adicional por tempo de serviço;
IV - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;
V - Vantagens pecuniárias inerentes ao cargo após o exercício ininterrupto de um lapso temporal definido na lei.
§3º. Não serão contabilizados, para o cálculo do piso nacional da categoria, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – Adicional de insalubridade;
III – Abono permanência;
IV – Gratificação por exercício de função;
V - Vantagens de natureza indenizatória.
§4º. A carga horária considerada para o piso nacional da categoria é de 44 (quarente e quatro) horas semanais, oito horas diárias, obedecendo a proporcionalidade no caso de carga horária diversa, no que pertine ao cálculo para pagamento da complementação salarial.
§ 5º. Constará no contracheque do funcionário a nomenclatura “complementação alusiva ao piso salarial Lei Federal 14.434/2022”, dos valores a serem repassados, conforme consta no CPF de cada servidor devidamente informados no INVESTSUS.
§ 6º. Será pago de forma retroativa os meses de maio, junho, julho e agosto do valor alusivo a complementação salarial, em contracheque do mês de setembro do ano de 2023, no qual deverá constar a nomenclatura “pagamento retroativo dos meses de maio a agosto da complementação alusiva ao piso salarial Lei Federal 14.343/2022”.
Art. 2º. As parcelas complementares de que trata esta lei não compõem a base de cálculo das contribuições sociais dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sendo considerada verba de natureza transitória não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado.
Art. 3º. Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem permanecem inalterados, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 4º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, ficando estritamente condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir domês demaio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra-RN, 23 de agosto de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal