Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 145 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 145 / 2026
Designa comissão administrativa para conduzir negociação amigável de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública destinado à construção de escola municipal em tempo integral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que regula a desapropriação por utilidade pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 122/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, o imóvel de propriedade do Espólio de Moacyr Avelino Bezerra, localizado em área contígua ao terreno destinado à implantação da Escola Padrão FNDE;
CONSIDERANDO a Autorização Administrativa nº 02/2026, que autorizou a abertura de negociação administrativa (desapropriação amigável);
CONSIDERANDO a Justificativa Técnica e Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Parecer Jurídico datado de 21 de agosto de 2026 da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e motivação dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada Comissão Administrativa de Negociação, com a finalidade de conduzir a negociação amigável de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 182/2026, destinado à construção de escola municipal em tempo integral.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Maria Aparecida Santos da Paz, matrícula nº 1662, Secretária Municipal de Educação e Cultura, Presidente da Comissão;
II – Carlos Adriano Andrade de Morais, matrícula nº 1218, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;
III – Luiz Antônio Ferreira Bezerra, matrícula nº 9525, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
IV – Polyana Dacila da Paz Cruz, matrícula nº 9538, Procuradora Geral do Município.
Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos municipais, bem como de profissionais habilitados para fins de avaliação do imóvel.
Art. 3º. Compete à Comissão de Negociação:
I – promover tratativas administrativas com o proprietário do imóvel;
II – solicitar e analisar laudo de avaliação técnica do imóvel;
III – observar os parâmetros legais e orçamentários para a indenização;
IV – registrar formalmente as reuniões e propostas apresentadas;
V – elaborar relatório conclusivo da negociação;
VI – submeter o resultado das tratativas à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A atuação da Comissão deverá pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, sendo vedada a celebração de acordo em desconformidade com a avaliação técnica e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. Na hipótese de insucesso da negociação administrativa, a Comissão deverá comunicar formalmente o fato ao Chefe do Poder Executivo, para adoção das providências legais cabíveis.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 28 de agosto de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal