Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2025
EMENDA MODIFICATIVA 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº329/2000
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº329/2000
O artigo 20 será modificado com a seguinte alteração: “Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por meio de voto único em cada candidato, secreto e facultativo dos eleitores do município. E a fiscalização será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Ministério Público”.
Afonso Bezerra/RN, 16 de abril de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 329/2000
Versão consolidada da Lei n° 329/2000, alterada pelas Leis n° 339/2001 e 398/2004, que disciplina a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
Cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
Il - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que delas necessitem;
IIl - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3°. O município poderá criar os programas e serviços a que
Aludem os incisos Il e Ill do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1°. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
Orientação e apoio sócio familiar;
Apoio socioeducativo em meio aberto;
Colocação familiar
Abrigo;
Liberdade assistida;
Prestação de serviços à comunidade;
Semiliberdade;
Internação.
§ 2°. Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
a) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
b) à proteção jurídico-social;
Art. 4°. O município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela Necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5°. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - (REVOGADO)
III - Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art.6°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e a aplicação de recursos;
Il - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades e das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
Ill - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quando se execute no município, que possa afetar a política de assistência à criança e ao adolescente;
V - Proceder o registro de entidades não-governamentais de atendimento;
VI - Proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do município;
VIII- Diplomar os membros titulares do Conselho Tutelar com registro em ata, oficiando-se do Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município ou outro meio de comunicação oficial, e após, empossados;
IX- Cogerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e / ou não-governamentais.
X - Fixar critérios de utilização de recursos oriundos do fundo municipal, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS
Art. 8°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é composto por 06 (seis) membros, na seguinte conformidade:
I- 03 (três) representantes do poder público, a seguir:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Ação Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II - 03 (três) representantes de entidades não-governamentais
Representativas da sociedade civil;
§ 1°. Os conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria.
§ 2º. No primeiro mandato do Conselho, os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no município, reunidas em assembleia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.
§ 3º. Para a renovação dos mandatos dos conselheiros indicados elas entidades não-governamentais previstas no parágrafo 5° do artigo 8°desta Lei Municipal, observará o seguinte:
a) Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no Município de Afonso Bezerra - RN, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
b) Nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, Conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus representantes, em número de dois, através de edital afixado em locais movimentados do Município, podendo também ser publicado em jornal de circulação local.
c) inscrevendo-se representante em número superior ao de vagas, o Conselho por meio de resolução, nomeará comissão composto de 03 (três) de seus membros e estabelecerá normas sobre processo para escolha dos conselheiros representantes • das entidades registradas perante o Conselho e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, podendo ser convidado o representante do Ministério público para acompanhar o pleito.
§ 4º. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 5°. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão Mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
Art. 9º. A função de membros do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 10. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente do município de Afonso Bezerra funcionará em sede/espaço cedido pelo Poder Público Municipal, que propiciará as efetivas condições de manutenção e funcionamento.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O Conselho de Direitos observará a seguinte estrutura:
I - Reuniões Plenárias.
II - Presidência e Vice-presidência.
III - Secretaria Executiva
§ 1°. As reuniões plenárias, ordinárias ou extraordinárias, constituem-se em instancia máxima de deliberação do conselho.
§ 2°. A estrutura operacional do conselho será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente e 01 (um). Secretario, escolhido entre os conselheiros através de eleição direta, com atribuições definidas neste regimento.
§ 3° - O Conselho poderá ainda criar comissões especiais ou setoriais destinadas a proceder estudos, avaliações e pareceres sobre matérias em discussão.
§ 4° - As comissões referidas no Parágrafo anterior serão compostas de, no mínimo, 03 (três) conselheiros, designados pelo Presidente, após aquiescência do Conselho.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que será cogerido e administrado pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem ficará vinculado para execução do orçamento e contabilidade, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 1°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a Aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3°. São receitas do Fundo:
Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
Doações de pessoas físicas e jurídicas;
Valores proveniente das multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do adolescente e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo Estatuto;
Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e: não-governamentais, inclusive os apoios mencionados no art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada as legislações em vigor;
VII Recursos advindos de Convênio, acordos e contrato firmados entre Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
Outros recursos que porventura lhe forem designados.
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Finanças, através do Gestor Administrativo-Financeiro do fundo, nomeado pelo Prefeito por Portaria:
Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação;
Preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da adolescente demonstração mensal da receita e da despesa executada do fundo;
Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo, em conjunto com o Presidente do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do fundo;
Manter o controle dos bens materiais patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
Encaminhar ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de Aplicação de recursos do Fundo;
Fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com Lei 8.242/91
§ 1°. Os recursos aludidos no presente artigo serão depositados em esta única e especial, que deverá ser aberta pelo Executivo Municipal em embevecimento bancário oficial, cabendo sua movimentação ao gestor ministrai-o e financeiro, referido no art. 13 desta Lei;
§ 2. As pessoas físicas e jurídicas, que efetuarem doações do Fundo receberão comprovantes da respectiva operação;
§ 3°. São atribuições do Conselho Municipal de Direitos da Criança e adolescente em relação ao Fundo:
Elaborar o plano de Aplicação de Recursos do Fundo;
Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo:
Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
Publicar, no periódico de maior circulação do Município ou afixar em local de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções expedidas referentes ao Fundo.
Art. 14. O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO l
DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e Autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do prefeito, a ser instalado nos termos desta Lei e das Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA
Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Art. 17. Para cada conselheiro tutelar haverá um suplente.
Art. 18. Compete ao conselheiro tutelar, zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 19. São requisitos para candidatar-se ao exercício das funções de
Membro do conselho tutelar:
Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Residir no município de Afonso Bezerra há mais de dois anos;
Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;
Comprovação de experiência profissional de, no mínimo 12 (doze) meses, em atividades na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente mediante competente "Curriculum" documentado ou certidão de autoridade competente;
Estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo em órgão partidário;
Submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pela Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA.
Parágrafo único - O candidato, que for membro do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.
Art. 20. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, na forma estabelecida em lei e por resolução expedida por uma Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 20. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por meio de voto único em cada candidato, secreto e facultativo dos eleitores do município. E a fiscalização será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Ministério Público. (Incluído pela Emenda Modificativa 002/2025)
Parágrafo único. A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o sistema de voto único, sendo realizada por meio de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público, em conformidade com o disposto nesta Lei.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 21. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão de menor remuneração no âmbito do Poder Público Municipal, hoje equivalente ao cargo em comissão de Coordenador.
§ 1° O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço Relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
§ 2. Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
§ 3°. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela pratica de crime ou contravenção penal.
§ 1° - Verificada a hipótese prevista neste artigo, a Chefia do Gabinete do Prefeito, a qual o Conselheiro está vinculado, declarará vago a função, cabendo ao prefeito dar posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituído.
§ 2° - 0 Conselheiro Tutelar responderá civilmente em caso de improbidade administrativa ou por exercício irregular na função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em consequência, perder o seu mandato.
Art. 23°. São impedidos no mesmo conselho, marido e mulher, -ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento de conselheiro, a serventuários judiciais e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA
Art. 24°. A coordenação ou presidência do Conselho Tutelar será definida em reunião do colegiado, devendo constar no seu Regimento Interno.
Art. 25°. (REVOGADO)
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art: 26. Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 27°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após a posse de sua primeira diretoria, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar o seu regimento interno.
Art. 28°. (REVOGADO)
Art. 29º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a posse, para regulamentar e promover as eleições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 30°. As decisões dos respectivos conselhos serão aprovadas por maioria de votos dos seus membros.
Art. 31. Se servidor público for escolhido para o Conselho Tutelar, poderá entre o valor da função de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 32°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ou transferir recursos se já existentes no orçamento anual, para fazer face as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 33º. Esta Lei entra em vigor na data de suas publicações, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Afonso Bezerra/RN, no ano de 2000.