Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL N° 635/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 635/2020
Lei Municipal N° 635/2020
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento Vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual 2020), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - De acordo com a Lei nº 625/2019 de 24 de dezembro de 2019, (Lei Orçamentaria Anual 2020), fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 125.000,00 (cento vinte e cinco mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021 Lei nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do crédito especial:
Programa
Descrição
0026
SAUDE PARA TODOS
Ação
Descrição
111
IMPLANTACAO DE ACADEMIA DA SAUDE
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal – Bloco Investimento, conforme indicado no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 07 de julho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENCÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0026 – SAUDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: 111 – IMPLANTACAO DA ACADEMIA DA SAUDE
FONTE DE RECURSOS: 1215.0000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal – Bloco Investimento
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
1215.0000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal – Bloco Investimento
125.000,00
ELEMENTO DE DESPESA:
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
125.000,00
TOTAL
125.000,00
Afonso Bezerra/RN, 07 de julho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal