Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 602/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2018
Dispõe sobre a obrigação do Município de Afonso Bezerra/RN em contratar artistas locais para todo e qualquer evento público, sendo fixado o valor de no mínimo 30% (trinta por cento) dos gastos com atrações destinados para contratar artistas municipais, englobando todos os tipos de manifestações artísticas culturais, sejam grupos ou individualmente, conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – De conformidade com o que permite o Art. 14, Inciso V e o Art. 184, Inciso I, II e III da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal mediante as condições estipuladas nesta Lei, autorizado a efetivar o pressuposto acima com a finalidade de atender os anseios culturais, artísticos e econômicos do Município.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 11 de Dezembro de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal