Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 588/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2018
Lei Municipal Nº 588/2018
Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Lei Nº 549/2016 – Lei Orçamentária Anual – Exercício 2017, CRÉDITO ESPECIAL, no valor Global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 549/2016, de 22 de Dezembro de 2016, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 549/2016, de 22 de dezembro de 2016), Crédito Especial no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2014/2017, no 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO– Ação XXXX: CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO no Município de Afonso Bezerra/RN, por ocasião de Abertura de Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 588/2018
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
AÇÃO: XXXX – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal